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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 92º


Art. 92

- (Revogado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 2º)

Redação anterior (Original): [Art. 92 - A pena de interdição temporária de estabelecimento será aplicada:
I - quando houver descumprimento de exigência prevista no embargo; ou
II - reincidência da infração prevista no art. 89, incs. III e IV.
Parágrafo único - Durante a vigência da interdição temporária, o estabelecimento infrator ficará impedido de produzir ou comercializar produto, e de realizar novas importações.
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao parágrafo).]

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