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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 88º


Art. 88

- A pena de condenação será aplicada:

Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao artigo).

I - quando houver descumprimento de exigência prevista na apreensão;

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Original): [I - quando houver descumprimento de exigência prevista na apreensão;]

II - quando o produto ou a matéria-prima estiver com o prazo de validade vencido e não tiver sido autorizado seu reprocessamento;

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - quando o produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido estiver desconforme e apresentar condições de reaproveitamento ou reprocessamento por estabelecimento produtor conforme inciso I do § 1º ou quando apresentar condições para o uso pretendido por instituição prevista no inciso II do § 1º;]

III - quando houver fraude, adulteração ou falsificação de produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido;

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso III)

Redação anterior (Original): [III - quando o produto ou matéria-prima estiver com o prazo de validade vencido e apresentar condições de reaproveitamento ou reprocessamento por estabelecimento produtor conforme inciso I do § 1º ou quando apresentar condições para o uso pretendido por instituição prevista no inciso II do § 1º; ou]

IV - quando os fertilizantes apresentarem mais de 1% (um por cento) de perclorato, expresso em perclorato de sódio (NaClO4), e mais de 1% (um por cento) de tiocianato, expresso em tiocianato de amônio (NH4SCN);

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso IV)

Redação anterior (Original): [IV - quando houver fraude, adulteração ou falsificação e o produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido apresentar condições para o uso pretendido por instituição prevista no inciso II do § 1º.]

V - quando o produto apresentar contaminação por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas, ervas daninhas e outros microrganismos não declarados no registro, além dos limites estabelecidos na legislação vigente; ou

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso V)

VI - produtos ou substâncias apreendidas em razão dos casos previstos no art. 72, caput, VI, VII, IX, X, XVI, XVII e XVIII, ou que não tenham sido liberadas no decorrer do processo administrativo. [[Decreto 4.954/2004, art. 72.]]

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso VI)

§ 1º - A critério do órgão de fiscalização, o produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material condenado poderá:

I - ser destruído; ou

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Original): [I - ser devolvido para o estabelecimento produtor, quando este não for reincidente em infração que o tenha apenado com a sanção de condenação de produto e o mesmo comprovar a capacidade para o reprocessamento do produto; ou]

II - ser doado para órgãos públicos ou entidades filantrópicas, desde que não ofereçam risco à saúde pública ou ao meio ambiente.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - ser objeto de leilão público ou ser entregue a órgãos oficiais de pesquisa, estabelecimentos de ensino agrícola ou instituições de caridade ou de fins não lucrativos.]

§ 2º - Os procedimentos e custos relativos à condenação do produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material correrão por conta do infrator.

Redação anterior: [Art. 88 - A pena de condenação do produto será aplicada:
I - quando houver descumprimento de exigência prevista na apreensão;
II - quando o produto estiver fraudado, falsificado ou adulterado.
Parágrafo único - A critério do órgão de fiscalização, o produto condenado poderá ser objeto de leilão público ou ser entregue a órgão oficial de pesquisa, estabelecimentos de ensino agrícola, instituições de caridade ou de fins não lucrativos, reconhecidos de utilidade pública.]

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