Art. 80º
Seção II - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E SUA APLICAÇÃO (Ir para)
Art. 80- O agente que cometer infração prevista neste Regulamento ficará sujeito às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:
Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)I - advertência;
II - multa;
III - condenação do produto;
IV - suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento; e
V - cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento;
§ 1º - Para fins de fixação de penalidade, serão considerados:
I - a natureza da infração;
II - os antecedentes do agente infrator;
III - as circunstâncias atenuantes e agravantes; e
IV - a classificação do agente infrator, conforme o disposto no Anexo à Lei 14.515, de 29/12/2022.
§ 2º - A multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções.
§ 3º - A autoridade julgadora poderá determinar o recolhimento dos lotes que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal, abrangidos por este Regulamento.
§ 4º - A penalidade prevista no inciso IV do caput poderá ser aplicada total ou parcialmente às atividades do estabelecimento, relacionadas à defesa agropecuária.
§ 5º - Os valores para o cálculo da multa aplicada nos casos previstos no art. 86, caput, II e III, serão os dispostos no art. 28 e no Anexo à Lei 14.515, de 29/12/2022.] (NR) [[Lei 14.515/2022, art. 86. Lei 14.515/2022, art. 28.]]
Redação anterior (Original): [Art. 80 - Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, a infringência a este Regulamento e a atos administrativos complementares sujeita o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções administrativas:
I - advertência;
II - multa de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), aplicável em dobro nos casos de reincidência genérica ou específica;
III - multa igual a cinco vezes o valor das diferenças para menos, entre o teor dos macronutrientes primários do produto, registrados ou declarados, e os resultados apurados na análise, calculada sobre o lote de fertilizante produzido, comercializado ou estocado;
IV - condenação do produto;
V - inutilização do produto;
VI - suspensão do registro;
VII - cancelamento do registro; ou
VIII - interdição, temporária ou definitiva, do estabelecimento.
§ 1º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com a natureza da infração, as circunstâncias em que forem cometidas e a relevância do prejuízo que elas causarem.
§ 2º - A multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções.]
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