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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 7º


Art. 7º

- Os atos públicos de liberação de estabelecimento serão concedidos de acordo com a atividade e as exigências estabelecidas em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 7º - As instalações, equipamentos e sistema de controle de qualidade mínimos necessários para o registro de estabelecimento, bem como a sua classificação quanto a categorias, serão estabelecidos em ato administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]

§ 1º - Os atos públicos de que trata este artigo serão efetuados por unidade de estabelecimento, com prazo de validade de dez anos, podendo ser renovados por iguais períodos.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 1º)

§ 2º - Aos estabelecimentos que possuam mais de uma atividade ou categoria, observado o disposto neste Regulamento e em ato complementar do Ministério da Agricultura e Pecuária, será concedido registro único.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 2º)

§ 3º - As instituições oficiais de pesquisa são dispensadas de credenciamento.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 3º)

§ 4º - O registro, o cadastro ou o credenciamento poderá ser desativado temporariamente, a pedido do interessado, pelo prazo máximo de doze meses, podendo ser renovado, a pedido, por igual período, e sem prejuízo das obrigações estabelecidas neste Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 4º)

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 2º)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - No caso de o estabelecimento acumular mais de uma classificação quanto à categoria, observado o disposto neste Regulamento, será concedido um único registro.]

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