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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 85º


Art. 85

- Quando a mesma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo deste Regulamento, prevalecerá, para efeito de punição, o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.

§ 1º - Na hipótese de ser apurada a prática de duas ou mais infrações distintas em um mesmo processo administrativo de fiscalização agropecuária, as penalidades serão aplicadas cumulativamente ao infrator, observado o não bis in idem.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o § 1º)

§ 2º - O valor limite para as multas, estabelecido na Lei 14.515, de 29/12/2022, será considerado para cada infração, individualmente.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá estabelecer, em ato normativo complementar, critérios para a valoração das multas, respeitados os valores mínimos e máximos previstos no Anexo à Lei 14.515, de 29/12/2022.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Acrescenta o § 3º)

Redação anterior (Do Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º): [Parágrafo único - Apurando-se no mesmo processo a prática de duas ou mais infrações, serão aplicadas sanções cumulativas.]

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 2º)

Redação anterior: [Parágrafo único - Apurando-se no mesmo processo a prática de duas ou mais infrações, aplicar-se-ão multas cumulativas.]

Recurso Exclusivo

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