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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 93º


Art. 93

- (Revogado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 2º)

Redação anterior (Original): [Art. 92 - A pena de interdição definitiva de estabelecimento será aplicada:
I - quando ocorrer reincidência da pena de interdição temporária; ou
II - quando o resultado do inquérito comprovar dolo ou má-fé.]

Recurso Exclusivo

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