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Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 89º


Art. 89

- (Revogado pelo Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 2º)

Redação anterior (Do Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º): [Art. 89 - A pena de inutilização será aplicada:
I - quando o produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido for impróprio para sua aplicação ou não apresentar condições de reaproveitamento ou reprocessamento;
Redação anterior: [I - quando o produto for impróprio para sua aplicação ou não apresentar condições de reaproveitamento;]
II - quando o produto ou matéria-prima estiver com o prazo de validade vencido e não apresentar condições de reaproveitamento ou reprocessamento;
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. II).
Redação anterior: [II - quando o inoculante estiver fraudado ou com prazo de validade vencido;]
III - quando os fertilizantes apresentarem mais de um por cento de perclorato, expresso em perclorato de sódio (NaClO4), e mais de um por cento de tiocianato, expresso em tiocianato de amônio (NH4CNS);
IV - quando o produto apresentar contaminação por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas, ervas daninhas e outros microorganismos que os declarados no registro, além dos limites estabelecidos em leis, regulamentos e atos administrativos próprios.
V - quando o produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido for fraudado, adulterado ou falsificado, tornando-o impróprio à finalidade de uso; e
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. V).
VI - quando houver descumprimento de exigência prevista na apreensão e o produto não apresentar condições de uso ou reaproveitamento ou reprocessamento.
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. VI).
Parágrafo único - Os procedimentos e custos relativos à inutilização de produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido serão assumidos pelo infrator.
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Acrescenta o parágrafo).]

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