Carregando...
Carregando...
Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 54º


Seção II - DOS DOCUMENTOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 54

- Os modelos de formulários e documentos destinados ao controle e à execução da inspeção e fiscalização serão padronizados via sistema eletrônico próprio do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Decreto 12.858, de 24/02/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)

§ 1º - Nos documentos de fiscalização, poderá ser utilizada assinatura eletrônica simples ou outro mecanismo de autenticação do mesmo nível de segurança.

§ 2º - As omissões, as incorreções ou os erros de preenchimento dos documentos de fiscalização, desde que não se constituam em vícios insanáveis, não acarretarão a sua nulidade quando constarem os elementos que permitam a identificação dos fatos, das irregularidades e do agente.

Redação anterior (Original): [Art. 54 - Os documentos, modelos de formulários e outros destinados ao controle e à execução da inspeção e fiscalização serão padronizados e aprovados em ato administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.