Carregando...
Carregando...
Decreto 4.954, de 14/01/2004

Art. 99º


Seção III - DA DEFESA E DA REVELIA (Ir para)
Art. 99

- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)

Redação anterior (Original): [Art. 99 - A defesa deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de vinte dias, contados da data do recebimento do auto de infração, à unidade estadual de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento onde foi constatada a infração, devendo ser juntada ao processo administrativo.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.