Lei 15.501, de 09/09/2026
Art. 13º
Art. 13
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Márcio Fernando Elias Rosa - Bruno Moretti - Jorge Rodrigo Araújo Messias
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