Lei 15.501, de 09/09/2026
Art. 10º
Art. 10
- A Lei 5.662, de 21/06/1971, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A: [[Lei 5.662/1971, art. 5º-A.]]
[Lei 5.662/1971, art. 5º-A - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é autorizado a constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas ao cumprimento de atividades do seu objeto social.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.