Art. 7º
- A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I será administrada pelo Instituto Chico Mendes, nos termos do disposto no art. 20 da Lei 9.985, de 18/07/2000, que adotará as medidas necessárias ao seu efetivo controle, à sua proteção e à sua implementação. [[Lei 9.985/2000, art. 20.]]
§ 1º - O Instituto Chico Mendes adotará as medidas necessárias à gestão integrada da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I com a população residente, com indígenas que façam uso eventual do território e com outros órgãos públicos.
§ 2º - A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I contará com conselho deliberativo, presidido pelo Instituto Chico Mendes e constituído por representantes de outros órgãos e de organizações da sociedade civil, asseguradas a representatividade da população residente e dos indígenas que façam uso eventual do território e a sua participação nas decisões de gestão da unidade de conservação, nos termos do disposto no art. 20, § 4º, da Lei 9.985, de 18/07/2000. [[Lei 9.985/2000, art. 20.]]
§ 3º - A composição e o funcionamento do conselho deliberativo de que trata o § 2º observarão o disposto em regulamento próprio.
Recurso Exclusivo
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