Decreto 13.112, de 08/09/2026
Art. 4º
Art. 4º
- As atividades minerárias ficam admitidas na zona de amortecimento da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu II, desde que previamente licenciadas pelo órgão ambiental competente, salvaguardados os atributos socioambientais que justificaram a criação da unidade de conservação.
Recurso Exclusivo
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