Decreto 13.112, de 08/09/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam assegurados na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu II e em sua zona de amortecimento:
I - o exercício das atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal previstas no Decreto 4.411, de 7/10/2002;
II - a liberdade de navegação de embarcações; e
III - a implantação, a operação e a manutenção de linha de transmissão de energia elétrica e de sua respectiva faixa de servidão, observados o plano de manejo da área protegida e a legislação ambiental aplicável.
Parágrafo único - Eventual imposição de restrição ao tráfego aquaviário e ao fundeio, estabelecida pelo plano de manejo, deverá ser precedida de anuência da Autoridade Marítima.
Recurso Exclusivo
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