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Lei 15.502, de 10/09/2026

Art. 4º


Art. 4º

- As plataformas de comércio eletrônico deverão cooperar com as autoridades competentes, fornecendo informações relevantes para a identificação dos responsáveis pela venda de produtos ilegais, incluindo dados cadastrais e histórico de transações dos vendedores.

Parágrafo único - As plataformas de comércio eletrônico devem fornecer relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), detalhando as ações tomadas para combater a venda de produtos ilegais e os resultados obtidos, nos termos do regulamento.

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