Carregando...
Carregando...
Lei 15.502, de 10/09/2026

Art. 7º


Art. 7º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/09/2026; 205º da Independência e 138º da República Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Wellington César Lima e Silva - Alexandre Rocha Santos Padilha

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.