Lei 15.502, de 10/09/2026
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/09/2026; 205º da Independência e 138º da República Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Wellington César Lima e Silva - Alexandre Rocha Santos Padilha
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