Lei 15.502, de 10/09/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Acrescentem-se os arts. 1º-A, 1º-B e 3º-A ao Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, nos termos a seguir: [[Decreto-lei 1.804/1980, art. 1º-A. Decreto-lei 1.804/1980, art. 1º-B. Decreto-lei 1.804/1980, art. 3º-A.]]
[Decreto-lei 1.804/1980, art. 1º-A - O exercício da competência prevista no § 2º-B do art. 1º observará os princípios da isonomia concorrencial entre bens importados por remessa internacional e bens produzidos, comercializados ou importados pelas vias ordinárias, da livre concorrência, da valorização do trabalho e da proteção do emprego e da renda nacionais, do desenvolvimento e da competitividade da indústria e do comércio varejista brasileiros e da transparência e motivação dos atos regulatórios, assim como a garantia de preços acessíveis ao consumidor, nos termos dos arts. 1º, IV, 3º, 170 e 219 da Constituição Federal. [[Decreto-lei 1.804/1980, art. 1º. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 3º. CF/88, art. 170. CF/88, art. 219.]]
§ 1º - O Ministério da Fazenda realizará avaliação periódica dos efeitos econômicos da tributação simplificada das remessas internacionais, devendo a primeira avaliação ser concluída e publicada no prazo de 3 (três) meses e as subsequentes em periodicidade não superior a 6 (seis) meses.
§ 2º - A avaliação considerará, no mínimo:
I - o impacto sobre o emprego e a renda no Brasil, com destaque para os setores intensivos em mão de obra;
II - a competitividade da indústria e do comércio varejista nacionais para o consumo interno e para as exportações;
III - a garantia de preços acessíveis a bens, com ênfase nos bens de consumo popular de baixo valor;
IV - a evolução do volume, do valor e da origem das remessas internacionais, por faixa de tributação e por adesão a programa de conformidade;
V - a assimetria concorrencial entre bens importados por remessa e bens equivalentes produzidos ou comercializados no País ou importados pelas vias ordinárias;
VI - os efeitos sobre a arrecadação federal e estadual.
§ 3º - A avaliação abrangerá, obrigatoriamente, os seguintes setores, conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:
I - têxteis e vestuário: itens abarcados nos capítulos 50 a 63 e 65 e nos códigos 9404.10.00, 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.30.00, 9404.40.00, 9404.90.00, 9606.10.00, 9606.21.00, 9606.22.00, 9606.29.00, 9607.11.00, 9607.19.00 e 9607.20.00;
II - calçados e partes de calçados: itens abarcados no capítulo 64;
III - acessórios: itens abarcados nas posições 71.13 a 71.17;
IV - brinquedos: itens abarcados no capítulo 95;
V - cosméticos: itens abarcados no capítulo 33.
§ 4º - A relação de que trata o § 3º poderá incluir outros setores.
§ 5º - O relatório de avaliação será publicado no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda em até 15 (quinze) dias de sua conclusão.
[Decreto-lei 1.804/1980, art. 1º-B - O regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais será objeto de avaliação anual pelo Congresso Nacional, com base em relatório de avaliação de impacto fiscal e econômico a ser apresentado pelo Poder Executivo até 30/04/cada exercício.
Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deverá conter a apuração da arrecadação do período, a avaliação do impacto sobre a indústria e o comércio nacionais e a estimativa de renúncia de receitas para o exercício financeiro subsequente.]
[Decreto -lei 1.804/1980, art. 3º-A - As plataformas digitais intermediadoras e os operadores logísticos habilitados no programa de conformidade de que trata o inciso II do § 2º-B do art. 1º deverão adotar mecanismos destinados à identificação de indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetente. [[Decreto -lei 1.804/1980, art. 1º.]]
§ 1º - Os mecanismos previstos no caput incluirão:
I - rastreabilidade de vendedores estrangeiros;
II - monitoramento de padrões anômalos de remessas;
III - manutenção de registros eletrônicos das operações; e
IV - cooperação com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 2º - O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação aduaneira e tributária.]
§ 1º - O Ministério da Fazenda realizará avaliação periódica dos efeitos econômicos da tributação simplificada das remessas internacionais, devendo a primeira avaliação ser concluída e publicada no prazo de 3 (três) meses e as subsequentes em periodicidade não superior a 6 (seis) meses.
§ 2º - A avaliação considerará, no mínimo:
I - o impacto sobre o emprego e a renda no Brasil, com destaque para os setores intensivos em mão de obra;
II - a competitividade da indústria e do comércio varejista nacionais para o consumo interno e para as exportações;
III - a garantia de preços acessíveis a bens, com ênfase nos bens de consumo popular de baixo valor;
IV - a evolução do volume, do valor e da origem das remessas internacionais, por faixa de tributação e por adesão a programa de conformidade;
V - a assimetria concorrencial entre bens importados por remessa e bens equivalentes produzidos ou comercializados no País ou importados pelas vias ordinárias;
VI - os efeitos sobre a arrecadação federal e estadual.
§ 3º - A avaliação abrangerá, obrigatoriamente, os seguintes setores, conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:
I - têxteis e vestuário: itens abarcados nos capítulos 50 a 63 e 65 e nos códigos 9404.10.00, 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.30.00, 9404.40.00, 9404.90.00, 9606.10.00, 9606.21.00, 9606.22.00, 9606.29.00, 9607.11.00, 9607.19.00 e 9607.20.00;
II - calçados e partes de calçados: itens abarcados no capítulo 64;
III - acessórios: itens abarcados nas posições 71.13 a 71.17;
IV - brinquedos: itens abarcados no capítulo 95;
V - cosméticos: itens abarcados no capítulo 33.
§ 4º - A relação de que trata o § 3º poderá incluir outros setores.
§ 5º - O relatório de avaliação será publicado no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda em até 15 (quinze) dias de sua conclusão.
[Decreto-lei 1.804/1980, art. 1º-B - O regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais será objeto de avaliação anual pelo Congresso Nacional, com base em relatório de avaliação de impacto fiscal e econômico a ser apresentado pelo Poder Executivo até 30/04/cada exercício.
Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deverá conter a apuração da arrecadação do período, a avaliação do impacto sobre a indústria e o comércio nacionais e a estimativa de renúncia de receitas para o exercício financeiro subsequente.]
[Decreto -lei 1.804/1980, art. 3º-A - As plataformas digitais intermediadoras e os operadores logísticos habilitados no programa de conformidade de que trata o inciso II do § 2º-B do art. 1º deverão adotar mecanismos destinados à identificação de indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetente. [[Decreto -lei 1.804/1980, art. 1º.]]
§ 1º - Os mecanismos previstos no caput incluirão:
I - rastreabilidade de vendedores estrangeiros;
II - monitoramento de padrões anômalos de remessas;
III - manutenção de registros eletrônicos das operações; e
IV - cooperação com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 2º - O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação aduaneira e tributária.]
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