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Lei 15.502, de 10/09/2026

Art. 3º


Art. 3º

- As plataformas de comércio eletrônico devem implementar as seguintes medidas preventivas mínimas, de forma a evitar a comercialização de produtos de origem ilícita ou que infrinjam os direitos de propriedade intelectual:

I - verificação e validação dos dados cadastrais dos vendedores, incluindo CPF ou CNPJ, conta bancária, carteira digital ou outros meios de pagamento associados;

II - disponibilização de canais específicos e eficientes para notificação de ofertas de produtos de origem ilícita ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual;

III - adoção de políticas internas de prevenção, incluindo a remoção de ofertas de produtos ilegais e a suspensão temporária ou permanente de vendedores infratores;

IV - realização de auditorias periódicas para verificar a conformidade dos vendedores com as políticas de uso da plataforma e a legislação aplicável.

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