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Lei 15.502, de 10/09/2026

Art. 6º


Art. 6º

- O prazo da primeira avaliação de que trata o § 1º do art. 1º-A do Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, contará da data de publicação desta Lei. [[Decreto-lei 1.804/1980, art. 1º-A.]]

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