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Lei 15.502, de 10/09/2026

Art. 5º


Art. 5º

- O descumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei sujeitará a plataforma de comércio eletrônico às seguintes penalidades, nos termos do regulamento: [[Lei 15.502/2026, art. 3º. Lei 15.502/2026, art. 4º.]]

I - advertência;

II - multa proporcional ao valor das transações realizadas com produtos ilegais;

III - suspensão temporária das atividades no caso de reincidência;

IV - proibição de operar no mercado nacional em casos de infrações graves ou reiteradas;

V - implementação de sistemas de monitoramento automático para identificar e remover ofertas de produtos ilegais de forma proativa.

Recurso Exclusivo

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