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Decreto 13.112, de 08/09/2026

Art. 8º


Art. 8º

- A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu II é de domínio público, e as áreas particulares incluídas em seus limites poderão ser desapropriadas, quando necessário, para a preservação dos atributos protegidos por essa categoria de unidade de conservação, nos termos do disposto no art. 20, § 2º, da Lei 9.985, de 18/07/2000. [[Lei 9.985/2000, art. 20.]]

Parágrafo único - O Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover as medidas administrativas e judiciais necessárias às desapropriações das áreas comprovadamente privadas, quando necessário, e à desocupação de áreas públicas federais, desde que precedidas de procedimentos de regularização fundiária, aplicado, no que couber, o disposto no Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e no Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, respeitado o regime estabelecido pela Lei 9.985, de 18/07/2000.

Recurso Exclusivo

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