Decreto 12.839, de 04/02/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Parágrafo único - O Comitê Interinstitucional de Gestão é órgão de natureza deliberativa.
Recurso Exclusivo
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