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Decreto 12.839, de 04/02/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica instituído o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.

Parágrafo único - O Comitê Interinstitucional de Gestão é órgão de natureza deliberativa.

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