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Decreto 12.838, de 03/02/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da União, os imóveis urbanos a seguir descritos, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com área total aproximada de nove mil quinhentos e setenta e oito metros quadrados:

I - matrícula 204853, inscrição 166553 do cadastro imobiliário municipal de Porto Alegre, localizado na Rua Umbú, 793, com área de oito mil setecentos e dezessete metros quadrados;

II - matrícula 71155, inscrição 166537 do cadastro imobiliário municipal de Porto Alegre, localizado na Rua Antônio Joaquim Mesquita, 516, com área de duzentos e oitenta e sete metros quadrados;

III - matrícula 109451, inscrição 166596 do cadastro imobiliário municipal de Porto Alegre, localizado na Rua Antônio Joaquim Mesquita, 532, com área de duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados; e

IV - matrícula 145692, inscrições 10225293 e 166626 do cadastro imobiliário municipal de Porto Alegre, localizado na Rua Antônio Joaquim Mesquita, 538 e 540, com área de trezentos e dezenove metros quadrados.

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