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Decreto 12.844, de 10/02/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Simone Nassar Tebet - Mauro Luiz Iecker Vieira

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