Decreto 12.838, de 03/02/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Rocha Santos Padilha
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.