Decreto 12.838, de 03/02/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Fica o Ministério da Saúde autorizado a promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o art. 1º. [[Decreto 12.838/2026, art. 1º.]]
Parágrafo único - O expropriante fica autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941. [[Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.]]
Recurso Exclusivo
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