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Decreto 12.843, de 10/02/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 12.547, de 9/07/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 12.547/2025, art. 1º - [...]
[...]
Parágrafo único - [...]
[...]
II - serão alocados no âmbito da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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