Decreto 12.839, de 04/02/2026
Art. 7º
Art. 7º
- A Secretaria-Executiva do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio será exercida pela Secretaria de Relações Institucionais.
Recurso Exclusivo
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