Decreto 12.839, de 04/02/2026
Art. 10º
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes - Rui Costa dos Santos - Gleisi Helena Hoffmann
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