Decreto 12.839, de 04/02/2026
Art. 5º
Art. 5º
- O quórum de reunião do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Parágrafo único - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Interinstitucional de Gestão terá o voto de qualidade.
Recurso Exclusivo
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