Carregando...
Carregando...
Decreto 12.838, de 03/02/2026

Art. 4º


Art. 4º

- A declaração de utilidade pública não exime o GHC da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação do uso referido no art. 2º. [[Decreto 12.838/2026, art. 2º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.