Decreto 12.838, de 03/02/2026
Art. 4º
Art. 4º
- A declaração de utilidade pública não exime o GHC da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação do uso referido no art. 2º. [[Decreto 12.838/2026, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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