Decreto 12.844, de 10/02/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam promulgados o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV - Fumin IV, firmados pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, República Dominicana, em 10/03/2024, anexos a este Decreto.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.