Carregando...
Carregando...
Decreto 12.844, de 10/02/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam promulgados o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV - Fumin IV, firmados pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, República Dominicana, em 10/03/2024, anexos a este Decreto.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.