Decreto 12.839, de 04/02/2026
Art. 6º
Art. 6º
- O Coordenador do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, as organizações da sociedade civil, os organismos internacionais e outras instituições que contribuam para a consecução dos objetivos do Pacto.
Parágrafo único - A Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal serão convidados permanentes.
Recurso Exclusivo
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