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Doc. ADM Direito 616.7404.1670.7871

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LIBERCEPTE 40MG/ML (EYLIA) OU RANIBIZUMABE 10MG/ML (LUCENTIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TEMA 84 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 575.1983.1050.6568

2 - TJPR direito penal e direito processual penal. apelação criminal. ameaça e lesão corporal no âmbito de violência doméstica. sentença condenatória. recurso do réu. 1) pleito de absolvição dos crimes imputados. desprovimento. autoria e materialidade devidamente

comprovados. palavra firme da vítima. 2) pleito de desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato não provimento. crime que deixou marcas. 3) pleito de revisão da pena-base. afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime. impossibilidade. embriaguez comprovada. 4) pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não acolhimento. ausência dos requisitos legais. Súmula 588/STJ. 5) Pleito de suspensão condicional da pena (sursis). desprovimento. Cumprimento da pena privativa de liberdade menos grave que o período de prova da benesse. 6) Pleito de fixação de regime aberto. Acolhimento. Réu primário e sem maus antecedentes. 7) pleito de afastamento ou redução do pagamento de indenização por danos morais. impossibilidade. indenização por danos morais fixada com fundamento no cpp, art. 387, iv e no tema 983 do stj. dano in re ipsa. sentença mantida em sua integralidade. recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica, impondo ao réu pena de detenção, reclusão e indenização por danos morais à vítima. A defesa pleiteia a absolvição, desclassificação do delito, revisão das penas e o afastamento ou redução da indenização arbitrada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição, desclassificação do delito, revisão da pena, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, concessão de suspensão condicional da pena, a fixação de regime aberto e o afastamento ou redução do pagamento de indenização por danos morais devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de ameaça e lesão corporal foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo a palavra da vítima, que possui especial relevância em casos de violência doméstica.4. A ausência de laudo pericial não compromete a condenação, pois a prova testemunhal e outros elementos foram suficientes para demonstrar a ocorrência das lesões.5. O pedido de desclassificação da lesão corporal para contravenção penal de vias de fato foi negado, pois as lesões foram comprovadas e não se enquadram na definição de vias de fato.6. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa das circunstâncias do crime, incluindo a embriaguez do réu.7. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para o aberto.8. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo proporcional e adequada ao contexto de violência doméstica, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como prova, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que corroborada por outros elementos probatórios nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; CPP, arts. 386, I, III, V e VII; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º; art. 387, IV; art. 28, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0005719-54.2019.8.16.0105, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; TJPR, ApCrim 0004990-77.2023.8.16.0011, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, ApCrim 0030036-89.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 01.07.2023; TJPR, ApCrim 0002842-94.2022.8.16.0119, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, ApCrim 0010198-29.2021.8.16.0038, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, ApCrim 0000415-44.2023.8.16.0102, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; TJPR, ApCrim 0006664-27.2023.8.16.0129, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 887.2264.9710.9881

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. APONTAMENTO DE ERRO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE FOI INTIMADA DO CONTEÚDO DECISÓRIO E TINHA CIÊNCIA DE QUE A PARTE PODERIA SE MANIFESTAR PELO RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 162.9391.5554.2500

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA/PR. AGENTE DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI 1.289/2014. ACOLHIMENTO. ESCALA DE TRABALHO 12X36. AUTORA QUE RECEBIA PAGAMENTO DE HORA EXTRA NO CONTRACHEQUE. COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO DE FOLGAS MENSAIS. PARTE RÉ QUE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 996.5252.5865.6906

5 - TJPR DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. O PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA QUE MAJOROU O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESENTE FEITO QUE FOI AJUIZADO APÓS O DECORRER DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO JUDICIAL INEFICAZ PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, POR TER SIDO AJUIZADO APÓS O PRAZO LEGAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança de reserva matemática adicional ajuizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI em face de participante assistida do Plano de Benefícios 1, com o objetivo de obter a recomposição da reserva atuarial necessária à manutenção do equilíbrio financeiro do plano, em virtude da majoração do benefício previdenciário complementar determinada em sentença trabalhista.1.2. Na origem, a autora alegou que a Justiça do Trabalho reconheceu verbas remuneratórias não contempladas no custeio inicial, o que elevou o salário de participação e, por consequência, o valor do benefício de complementação de aposentadoria. Sustentou que a majoração do benefício exige a recomposição prévia e integral da reserva matemática, sob pena de desequilíbrio atuarial do plano e violação ao princípio do mutualismo.1.3. Sobreveio sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Bandeirantes, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no Lei Complementar 109/2001, art. 75 e nas Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.1.4. A decisão considerou que o prazo prescricional teve início com o trânsito em julgado da decisão trabalhista, ocorrido em 05/12/2011, e que o ajuizamento da ação, em 19/02/2025, se deu após o decurso do prazo quinquenal.1.5. Irresignada, a entidade autora interpôs recurso de apelação cível, sustentando, em síntese, que a obrigação seria de trato sucessivo, com renovação mensal da insuficiência atuarial, e que o prazo prescricional aplicável seria o decenal do CCB, art. 205, por se tratar de relação contratual. Alegou, ainda, que o protesto interruptivo fora tempestivo e que a prescrição não atingiria o fundo de direito. Subsidiariamente, na hipótese de reforma da r. sentença, seja aplicada a teoria da causa madura, a fim de julgar procedente a pretensão de cobrança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões centrais a serem dirimidas: (i) saber se a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional configura obrigação de trato sucessivo ou ato único de efeitos permanentes, para fins de definição do prazo prescricional; e (ii) saber se o protesto judicial ajuizado pela apelante em 2020 produziu efeito interruptivo válido sobre o prazo prescricional iniciado em 2011.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Cuida-se de pretensão deduzida pela entidade de previdência complementar, visando à recomposição de reserva matemática adicional, decorrente de decisão trabalhista que majorou o benefício de participante assistido.3.2. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que a cobrança de reserva matemática adicional pela entidade previdenciária possui natureza de ato único, submetendo-se à prescrição quinquenal prevista no art. 75 da legislação especial da previdência complementar ( 109/2001), com termo inicial no trânsito em julgado da decisão judicial que majorou o benefício, momento em que nasce o direito da entidade de cobrar a reserva, nos termos do princípio da actio nata.3.3. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorre de ato único, pois o valor devido corresponde a recomposição atuarial pontual, não sujeita a reiteração periódica, afastando-se a natureza de trato sucessivo.3.4. No caso concreto, restou incontroverso que o trânsito em julgado da sentença trabalhista ocorreu em 05/12/2011, razão pela qual o prazo prescricional quinquenal findou-se em 2016.3.5. O protesto interruptivo foi ajuizado pela apelante somente em 26/02/2020 não produziu efeitos, pois, à época, o prazo já havia transcorrido integralmente. A interrupção somente é possível enquanto o prazo prescricional estiver em curso, não sendo capaz de restaurar direito já extinto.3.6. Mantém-se, portanto, a sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.4.2. Tese de julgamento: «A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorrente de decisão trabalhista que majorou o benefício de complementação de aposentadoria possui natureza de ato único, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do Lei Complementar 109/2001, art. 75, contado do trânsito em julgado da decisão laboral. O protesto judicial ajuizado após o decurso do prazo não tem efeito interruptivo, configurando prescrição do fundo de direito».Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; CPC, art. 487, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei Complementar 109/2001, art. 75.Precedente relevante citado: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21/5/2024, DJe de 6/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 396.5384.0090.7026

6 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial e violência doméstica. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos delitos de injúria racial, perseguição e dano emocional, resultando na imposição da pena de 3 anos e 7 meses de reclusão em regime inicial aberto. O apelante foi acusado de injuriar sua filha em razão de sua raça, perseguir sua ex-companheira e causar-lhe dano emocional. A defesa requer, em suma, a absolvição do apelante e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelos crimes de injúria racial, perseguição e dano emocional é válida, considerando, notadamente, as alegações de nulidade da prova e de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha.III. Razões de decidir3. O recurso não merece ser conhecido quanto aos pleitos de concessão de justiça gratuita, ante à competência do juízo da execução, bem como de aplicação de regime inicial aberto e de concessão de efeito suspensivo, por ausência de interesse recursal.4. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é válida e não requer autorização judicial, conforme jurisprudência do STF - . 5. Ademais, não há que se falar na imprescindibilidade da realização de perícia, tendo sido devidamente oportunizado exercício do contraditório e da ampla defesa em face da prova, bem como não restaram demonstrados elementos que ensejassem dúvida razoável acerca da autenticidade da gravação.6. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais.7. Não há que se falar na inaplicabilidade da Lei 11.340/06, eis que o acusado praticou os crimes motivado pela condição de sexo feminino da vítima, sua ex-convivente.8. A dosimetria da pena foi realizada de forma escorreita e proporcional, respeitando os parâmetros legais e jurisprudenciais, o que não merece reparos.IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CP, arts. 147-A, §1º, II, e 147-B; Lei 11.340/2006, arts. 5º, III, e 7º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001601-05.2024.8.16.0123, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, 0000517-90.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 30.11.2023; TJPR, 0000986-98.2023.8.16.0042, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 466.0674.2968.3799

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO E EXIBIÇÃO DOCUMENTAL POSTULADA E DEFERIDA NA ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO DOS RESPECTIVOS TÓPICOS RECURSAIS INVOCADOS PELA RÉ - (2) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA - NÃO OCORRÊNCIA - (3) NEGATIVA DE COBERTURA, SOB A ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA PELO SEGURADO, BEM COMO PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA COBERTURA - DESCABIMENTO, MESMO CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA - NOTÓRIA CRISE HÍDRICA QUE LEVOU À QUEBRA DA SAFRA DE VERÃO 2021/2022 - LAUDO DE VISTORIA FINAL DE DANOS QUE, ALÉM DE NÃO REGISTRAR QUALQUER INOBSERVÂNCIA TÉCNICA QUE TENHA AFETADO A CULTURA, ATESTA SOBRE O PERÍODO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO SECA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TÉRMINO DA ESTIAGEM, A CULTURA JÁ HAVIA ULTRAPASSADO O PRIMEIRO TRIFÓLIO EM MAIS DE 70% DA PLANTAÇÃO - ADOÇÃO PELA RÉ DA DATA INICIAL DA ESTIAGEM PARA EMBASAR O NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MEDIANTE VEDADA INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA SOBRE O INÍCIO DA COBERTURA - OFENSA À BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA EXIGIDAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, CUJO VALOR NÃO TEM VINCULAÇÃO AO GASTO/CUSTEIO DA LAVOURA - DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM ULTERIOR LIQUIDAÇÃO - SEGURO DE PRODUÇÃO (PRODUTIVIDADE E PREÇO), COM PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE AS DIRETRIZES DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - (4) REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA, COM ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA (TERMO INICIAL E PERCENTUAL) E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Apelação 1, manejada pelo Autor, conhecida e parcialmente provida.Apelação 2, aviada pela Ré, conhecida em parte e desprovida.

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Doc. ADM Direito 754.2135.2730.2600

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A COBRANÇA DO IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TEM DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ITR EM DETRIMENTO DO IPTU. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 979.1050.2533.4165

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. DÍVIDA DE TERCEIRO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA VIOLAÇÃO À ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 404.1469.5936.5136

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO. RECURSO DA DISTRIBUIDORA TOKYO DE PRODUTOS PET E BRUNO YUDI SACURAI NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO DE MARINVET COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial em favor da parte autora, referente a duplicatas no valor de R$ 46.016,94, alegando a sacada-devedora, ora apelante, que as duplicatas eram «frias», sem lastro mercantil, e que teria sido vítima de um esquema fraudulento de emissão de títulos. Já as sacadoras cessionárias do título defendem a ausência de responsabilidade solidária pela quitação dos títulos.II. Questão em discussão2. A primeira questão em discussão consiste em saber se a apelação cível interposta por Distribuidora Tokyo de Produtos Pet Eireli e Bruno Yudi Sacurai deve ser conhecida, considerando a alegação de inovação recursal e de ofensa ao princípio da dialeticidade, em face da ausência de impugnação aos fundamentos da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios.3. A segunda questão em discussão consiste em saber se os títulos de duplicata emitidos pela Distribuidora Tokyo de Produtos Pet são válidos, considerando alegações de fraude e simulação por parte da apelante Marinvet Comércio de Produtos Veterinários Ltda.III. Razões de decidir3. A apelação interposta por Distribuidora Tokyo de Produtos Pet e Bruno Yudi Sacurai, para além de suscitar questões sequer aduzidas em 1º grau, não impugna especificamente os fundamentos da sentença, fazendo considerações genéricas e desconexas com a sentença recorrida, em clara violação ao princípio da dialeticidade.4. A sacada-devedora não apresentou provas concretas que demonstrassem a inexistência do negócio subjacente e sua condição de vítima de fraude, ônus que lhe competia.5. A assinatura dos canhotos das notas fiscais foi reconhecida como prática regular pela própria apelante, que mantinha relação comercial habitual com a Distribuidora Tokyo.6. A securitizadora agiu com diligência na exigência de documentação comprobatória da origem da duplicata mercantil e ao notificar a devedora, sem que a sacada-devedora tenha se insurgido quanto à legitimidade dos títulos, inclusive realizando pagamento parcial dos títulos, o que descredibiliza a alegação de fraude.7. A teoria da aparência se aplica ao caso em análise, pois a conduta da apelante criou uma expectativa de legitimidade nas operações, que foi acolhida pela securitizadora.8. A notificação da cessão de crédito foi realizada de forma adequada, conforme exigido pelo Código Civil, e a apelante teve ciência inequívoca da alteração do credor.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 2 não conhecida e apelação cível 1 conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A ausência de prova robusta que comprove a fraude na emissão de duplicatas e a condição de vítima do devedor impede o reconhecimento da nulidade dos títulos e a responsabilização da securitizadora, sendo suficiente a apresentação da nota fiscal e do comprovante de entrega para a validade da cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II, 1.013, § 1º, 373, II, 487, I, 798, I, e 290; CC/2002, arts. 167, § 1º, II, e 290; Lei 1.060/1950, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0010675-06.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 28.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0010298-69.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 28.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005851-59.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 14.05.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000723-61.2024.8.16.0194, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 03.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001356-45.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 19.06.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004755-29.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 30.11.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000605-94.2018.8.16.0065, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 16.11.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0028450-56.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 04.09.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0033379-47.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, j. 13.07.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0078225-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002615-62.2019.8.16.0167, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 06.12.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017894-33.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 23.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0007649-50.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 14.12.2024; Súmula 479/STJ; Súmula 481/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 710.3724.9830.1184

11 - TJPR   EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATURAS QUE COMPROVAM O USO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTA AS CONDENAÇÕES DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, RESTITUIÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso Inominado do reclamado conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 982.2375.8852.6681

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO (TEMA 940/STF). CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por Isabel de Oliveira, Poliana Conceição Rocha da Silva e Município de Jaboti/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais (R$ 378,90) e danos morais (R$ 6.000,00), em razão de alegada falha em atendimento odontológico (extração de dente) prestado à autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a profissional Poliana Conceição Rocha da Silva, responsável pelo atendimento odontológico, possui legitimidade passiva, à luz do Tema 940 do STF; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial indispensável à análise da existência de eventual falha no procedimento odontológico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 940 do STF estabelece que, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o agente público é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória por danos decorrentes de sua atuação funcional, cabendo a demanda exclusivamente contra o Estado ou pessoa jurídica prestadora do serviço.4. A existência de controvérsia técnica sobre eventual erro, negligência ou imperícia no atendimento odontológico exige prova pericial, única capaz de esclarecer as questões de fato relevantes.5. A ausência de perícia configura cerceamento de defesa, pois impede a adequada apuração dos fatos controvertidos e inviabiliza a formação de convencimento seguro pelo julgador.6. O juiz deve determinar a produção das provas necessárias, conforme CPC, art. 370, não podendo decidir com base em elementos insuficientes ou unilaterais.7. A nulidade da sentença prejudica o exame do recurso da autora, que versava exclusivamente sobre majoração do quantum indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos de Poliana Conceição Rocha da Silva e do Município de Jaboti/PR providos. Sentença anulada. Processo extinto sem julgamento do mérito quanto à agente pública e retornado à origem para reabertura da instrução com realização de perícia. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento:1. A responsável pelo atendimento odontológico é parte ilegítima para ação indenizatória decorrente de sua atuação funcional, nos termos do Tema 940/STF.2. A necessidade de prova pericial indispensável à elucidação de controvérsia técnica impõe a anulação da sentença por cerceamento de defesa.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 370; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante: STF, Tema 940 da Repercussão Geral; TJPR, AC 1599762-9, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 20.04.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 607.9266.5084.0989

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 371.7789.6478.6496

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação criminal, nos quais o embargante sustenta a existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuar na defesa do réu em sede de apelação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão existente na decisão judicial, nos termos do CPP, art. 619. Constatada a ausência de manifestação expressa no acórdão embargado acerca do arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, resta configurada a omissão apontada. O trabalho efetivamente prestado pelo defensor dativo na fase recursal impõe a fixação de honorários, em observância aos critérios legais e à necessidade de justa remuneração pelo serviço desempenhado. A verba honorária deve ser suportada pelo Estado do Paraná, conforme previsão constitucional e regulamentação administrativa aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo quando constatada omissão no acórdão quanto à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado na fase recursal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 85, § 2º; CF/88, art. 134; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração na Apelação Criminal 0004134-30.2024.8.16.0189, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 06.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 304.7790.0306.4107

15 - TJPR apelação cível. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO CABE AO ESTADO PROVIDENCIAR VAGA NA REDE ESTADUAL OU CUSTEAR ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. MÉRITO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. COFINANCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. COMPETE AO ESTADO PROMOVER ASSISTÊNCIA EM CASOS EM QUE O MUNICÍPIO É Enquadrado COMO DE PEQUENO PORTE. VULNERABILIDADE DA SUBSTITUÍDA E INSIFICIÊNCIA MUNICIPAL ENSEJADORES DA NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO ESTADO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo ente estadual contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação civil pública, determinando que o Estado promova o acolhimento institucional de pessoa adulta com deficiência em residência inclusiva, assegurando-se a colaboração do município conforme suas atribuições locais. A decisão de origem foi complementada por embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Estado possui legitimidade passiva, diante da alegação de que o serviço de acolhimento institucional configuraria atribuição exclusiva municipal; (ii) saber se, diante do cofinanciamento já realizado pelo Estado, seria indevida a imposição judicial de operacionalização direta do serviço, sob o argumento de que isso geraria duplo custeio; (iii) saber se a determinação judicial configura intervenção indevida em políticas públicas, em afronta ao princípio da separação dos poderes; e (iv) saber se, sendo o município de pequeno porte e havendo insuficiência da rede municipal de proteção social especial de alta complexidade, deve o Estado assumir a execução do acolhimento institucional ou custear vaga em entidade privada. III. Razões de decidir 3. Não há o que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, eis que cabe ao Estado providenciar vaga na rede estadual ou custear o acolhimento em instituição privada caso seja insuficiente a assistência social do município. 4. A responsabilidade do Estado para prestação de serviços de proteção social especial de alta complexidade está prevista na Lei, art. 13, V 8.742/1993, que lhe impõe o dever de assumir serviços cujo custo ou insuficiência municipal justifiquem a organização regional. Sendo o município de pequeno porte, a obrigação recai sobre o ente estadual. 5. A Constituição Estadual e o Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência (Lei 18.419/2015) estabelecem a competência comum e solidária dos entes federativos na proteção social da pessoa com deficiência, reforçando o dever estatal de assegurar o acolhimento ante a incapacidade estrutural do município. 6. A atuação judicial, voltada a garantir direitos fundamentais relacionados à proteção social e à dignidade da pessoa com deficiência, não caracteriza ofensa à separação dos poderes, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 698) - . A insuficiência da rede municipal e a vulnerabilidade da pessoa atendida legitimam a intervenção jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O Estado é responsável por assegurar o acolhimento de pessoa com deficiência em residência inclusiva quando o município de pequeno porte não dispõe de rede suficiente para a execução do serviço, nos termos da Lei, art. 13, V 8.742/1993, sendo parte legítima para figurar o polo passivo da demanda; 2. A determinação judicial de prestação direta pelo Estado não viola a separação dos poderes quando visa garantir direitos fundamentais diante da insuficiência municipal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; Constituição do Estado do Paraná, art. 12, II; Lei 8.742/1993, art. 13, V; Lei Estadual 18.419/2015, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 698; TJPR, Apelação Cível 0002973-22.2021.8.16.0146; TJPR, Apelação Cível 0003361-90.2022.8.16.0112; TJPR, Apelação Cível 0002300-29.2022.8.16.0070.... ()

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Doc. ADM Direito 707.7480.0661.2002

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 698.2469.0742.0446

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTS. 319 E 320, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 268.7390.9247.9104

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EXPRESSA DO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, em que o servidor público do Município de Bocaiúva do Sul questiona a aplicação do salário mínimo, defendendo que deve ser utilizada a legislação municipal aplicável aos servidores Públicos Municipais. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos do Município de Bocaiúva do Sul deve ser o vencimento do cargo efetivo, em vez do salário mínimo. III. Razões de decidir 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo, conforme a Lei Municipal 13/2005. 2. A utilização do salário mínimo como base de cálculo é inconstitucional, violando o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF. 3. A inobservância da legislação municipal em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores públicos configura violação do princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37, da CF/88. 4. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes ou à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade devido a servidores públicos deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo conforme a legislação municipal, sendo vedada a utilização do salário mínimo como base de cálculo, em respeito ao princípio da legalidade e à CF/88. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.0917.2243.5958

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 132.0872.1439.1957

20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. AJUSTE VERBAL PARA REFORMA DE IMÓVEL COM PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL E DE COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE URBANÍSTICA DE DESMEMBRAMENTO. arts. 108 E 166, II, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 6.766/1979. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INADIMPLEMENTO QUALITATIVAMENTE RELEVANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE EXIGÍVEL. INDENIZAÇÕES RECÍPROCAS. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO AO REGIME DA LEI 14.905/2024. VEDAÇÃO DE BIS IN IDEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação cominatória cumulada com indenização, afastou o pedido de transferência de 50% de imóvel baseado em ajuste verbal, mas fixou indenização ao autor em R$ 20.000,00, bem como julgou procedente a reconvenção para condená-lo ao pagamento de R$ 13.000,00 por vícios construtivos, autorizando a compensação e fixando ônus sucumbenciais. II. Questões em discussãoAs controvérsias consistem em saber: i) se o ajuste verbal celebrado entre as partes autoriza a transferência de fração ideal do imóvel; ii) se há adimplemento substancial apto a justificar a pretensão do autor; iii) se é possível a conversão da obrigação em perdas e danos; iv) a adequação dos valores indenizatórios e dos critérios de correção monetária e juros; v) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidirO ajuste verbal, embora admitido, não é suficiente para ensejar a transferência de direito real sobre imóvel, por ausência de título formal e de prova da viabilidade jurídica e urbanística do desmembramento pretendido. Não demonstrada a atual possibilidade de subdivisão do bem, sendo insuficientes aprovações administrativas pretéritas desacompanhadas de regularização registral. A teoria do adimplemento substancial não se aplica, pois, embora relevante a obra executada, persistem vícios construtivos e serviços não concluídos, caracterizando inadimplemento qualitativamente relevante. Inviável a conversão da obrigação em perdas e danos, por inexistência de obrigação juridicamente exigível quanto à transferência de parte do imóvel. Mantidos os valores indenizatórios fixados, diante da adequação ao conjunto probatório e ao laudo pericial, que delimitou os prejuízos efetivamente comprovados. Necessária a adequação dos critérios de correção monetária e juros ao regime da Lei 14.905/2024, vedada a cumulação indevida de índices e a ocorrência de bis in idem. Configurada sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição igualitária das custas e honorários, na proporção de 50% para cada parte. Fixação de honorários à advogada dativa conforme parâmetros normativos aplicáveis. IV. Dispositivo e teseRecurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido, apenas para ajustar os critérios de atualização monetária e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantida a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: A transferência de fração ideal de bem imóvel exige título formal e comprovação da viabilidade jurídica de desmembramento, sendo inviável sua imposição com base em ajuste verbal, bem como a conversão em perdas e danos quando inexistente obrigação válida; a teoria do adimplemento substancial não se aplica diante de inadimplemento qualitativamente relevante decorrente de vícios construtivos.Dispositivos relevantes citados: arts. 108, 166, II, 389, 402, 403, 406, 421, 422 e 475 do Código Civil; arts. 86, 373, II e 492 do CPC; Lei 6.766/1979, art. 12, §1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003307-04.2024.8.16.0194, 18ª Câmara Cível, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 06.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 24.08.2020, DJe 28.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 610.2396.6422.7110

21 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retificação de documentação imobiliária e de indenização por danos morais, em ação ajuizada por particular em face do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA e do Município de Foz do Iguaçu/PR. A autora alega ter adquirido imóvel por contrato particular de compra e venda em 2008 e sustenta que erro cadastral, ao vincular seu lote à matrícula de vizinha falecida, inviabiliza a regularização e a formalização do financiamento habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a autora faz jus à retificação documental/registral do imóvel que afirma ocupar, com o fornecimento de documentos para regularização e formalização de financiamento habitacional; e (ii) se estão configurados os pressupostos para condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a impugnação mínima ao fundamento central da sentença, privilegiando-se a primazia do julgamento de mérito. 4. A autora não comprovou a existência de título registral válido ou de contrato formal celebrado com a autarquia habitacional, detendo, no máximo, mera expectativa de direito decorrente de proposta de financiamento não formalizada. Contrato particular firmado com terceiro e tratativas administrativas não equivalem a título dominial nem substituem a formalização do ajuste perante o ente público. 5. A retificação pretendida possui potencial repercussão sobre a situação jurídica de terceiro estranho à lide (vizinha falecida e seus eventuais herdeiros), cuja esfera jurídica pode ser afetada pela providência requerida, o que recomenda cautela e impede a determinação de retificação sem a adequada integração dos eventuais interessados. 6. A regularização de imóvel vinculado a programa habitacional municipal não decorre automaticamente da ocupação ou de tratativas administrativas, exigindo observância dos requisitos legais, urbanísticos, registrais e administrativos aplicáveis, em conformidade com os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da indisponibilidade do interesse público (art. 37, caput, CF/88). 7. Não configurado cerceamento de defesa, pois as partes dispensaram a produção de outras provas e a instrução pretendida pela apelante não se mostra apta a alterar a conclusão adotada na origem, centrada na ausência de suporte jurídico e registral para a providência postulada (art. 373, I, CPC). 8. Não procede o pedido de indenização por danos morais, porquanto a recusa administrativa decorreu da ausência de título formal e da existência de conflito registral, inserindo-se no dever de cautela da Administração Pública, sem configurar ato ilícito, abuso ou violação a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a execução em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 373, I; CF, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, AC 0002524-10.2018.8.16.0004, Rel. Des. Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 26.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 567.8158.3447.4986

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, PARÁGRAFO 1º, II, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR ALIADO AO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA APTOS A COMPROVAR QUE O APELANTE CONDUZIU MOTOCICLETA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NEGATIVA DA PRÁTICA DELITIVA QUE SE ENCONTRA ISOLADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRA DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA FIXADOS EM SENTENÇA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE ALGUMAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. ACOLHIMENTO. ITENS QUE SE REFEREM A PENA SUBSTITUTIVA. SÚMULA 493/STJ. ADEMAIS, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE ABSTENÇÃO DE CONDUTAS JÁ CRIMINALIZADAS COMO «CONDIÇÃO ESPECIAL» DE REGIME. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 425.9078.6423.9093

23 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» QUANTO AO FATO 01. READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DE PENA DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática dos crimes previstos respectivamente no Lei 11.340/2006, art. 24-A e no CP, art. 150, na forma do CP, art. 70, fixando-se a pena definitiva de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão   2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se deve ser conhecido o pedido genérico de redução da pena-base ao mínimo legal e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (ii) saber se há interesse recursal quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) saber se estão comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo em relação aos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e violação de domicílio; (iv) saber se eventual consentimento ou tolerância da vítima afasta a tipicidade do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A; e (v) saber se o crime de violação de domicílio deve ser absorvido pelo delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, em razão do princípio da consunção. III. Razões de decidir 3. O pedido de redução da pena-base ao mínimo legal e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não comporta conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade, pois formulado de maneira genérica, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. 4. O pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea também não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a providência já foi expressamente acolhida pelo Juízo sentenciante na segunda fase da dosimetria. 5. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, pela certidão de intimação das medidas protetivas, pela palavra firme e coerente da vítima, pelo depoimento da informante e pela admissão do acusado quanto à ciência das medidas protetivas e à sua presença no local dos fatos. 6. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica e corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso concreto. 7. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é formal e tutela, primordialmente, a Administração da Justiça, consumando-se com a inobservância consciente da ordem judicial. Eventual tolerância da vítima não revoga, flexibiliza ou afasta a eficácia da decisão judicial, tampouco torna atípica a conduta. 8. Comprovado que o acusado, ciente das medidas protetivas vigentes, ingressou e permaneceu na residência da vítima, recusando-se a sair mesmo após expressa determinação da ofendida, não há falar em ausência de dolo, atipicidade da conduta ou aplicação do princípio do in dubio pro reo. 9. Também está caracterizado o crime de violação de domicílio, pois demonstrado que o acusado ingressou e permaneceu na residência da vítima contra a vontade expressa dela, conduta que ofende a inviolabilidade do domicílio, a liberdade individual e a tranquilidade doméstica. 10. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência, por se tratar de condutas autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos.  11. É indevida a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), por configurar bis in idem, já que o contexto de violência doméstica e familiar constitui elementar do tipo, devendo prevalecer a norma especial; distinção expressamente reconhecida em precedentes, inclusive com referência à não incidência do Tema 1.197/STJ - no art. 24-A. 12. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade. de Gênero). IV. Dispositivo 13. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Afastamento, de ofício, da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», especificamente em relação ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, com o consequente redimensionamento da pena, mantidos os demais termos da condenação. _________  Dispositivo relevante citado: CP, art. 44, art. 70 e art. 150; CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 23/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 26/9/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS -, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025; STJ, HC 1.053.929, Ministra Maria Marluce Caldas, DJEN de 02/12/2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES -  J. 31.08.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina -  Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -  J. 31.08.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0035896-54.2022.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -  J. 02.02.2026; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0007872-69.2025.8.16.0034 - Piraquara -  Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -  J. 02.02.2026; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0018228-74.2021.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -  J. 05.02.2024; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0135816-59.2025.8.16.0000 - Curiúva -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -  J. 15.12.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0134036-84.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -  Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA -  J. 15.12.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000060-43.2025.8.16.0141 - Realeza -  Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS -  J. 08.12.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000583-53.2025.8.16.0174 - União da Vitória -  Rel.: DESEMBARGADORA FABIANE PIERUCCINI -  J. 29.09.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0000418-83.2024.8.16.0095 - Irati -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -  J. 16.08.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000482-65.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 29.09.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0009642-44.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 20.10.2025.... 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Doc. ADM Direito 285.3628.8057.7197

24 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES. SUPERFATURAMENTO. DANO AO ERÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, acolheu primeiros aclaratórios interpostos em face de acórdão que, por maioria, negou provimento a recursos de apelação e manteve sentença de parcial provimento em ação civil pública por atos de improbidade administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos alegados vícios de omissão e contradição.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 1.022 autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado e consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.5. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. 6. Os segundos embargos de declaração somente são admitidos para apontar vícios no julgamento dos primeiros embargos, e não para rediscutir o acórdão originário.7. O acórdão recorrido manteve as conclusões do recurso de apelação originário, no sentido de que houve a demonstração do elemento subjetivo doloso na conduta dos agentes.8. As alegações dos embargos revelam tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: (i) o acórdão recorrido não alterou as conclusões anteriores pela existência de dolo do agente, não se tratando de condenação por ato ímprobo culposo capaz de ensejar o reexame do elemento subjetivo da conduta; (ii) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023; Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.03.2026; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.03.2026; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.11.2018; STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 08.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.12.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 989.5254.9818.2109

25 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmas que condenou o réu pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa.1.2. Preliminarmente, a defesa suscita a nulidade das provas por violação de domicílio. No mérito, pede o decote da valoração negativa do aspecto da quantidade e natureza da droga, e a fixação do regime semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões consistem em saber: i) se a busca domiciliar foi legítima; ii) se é correta a ponderação desfavorável da quantidade e da natureza da droga; e iii) se é adequado o regime inicial imposto para o cumprimento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ingresso na residência foi amparado em fundadas razões previamente constatadas, consubstanciadas na apreensão de entorpecente na posse do réu, o que evidencia a situação de flagrante delito em crime de natureza permanente. Ademais, o apelante autorizou a entrada no imóvel, assinou o termo de consentimento, circunstância que permitiu aos policiais procederem às buscas, e apreenderem 4 (quatro) buchas de cocaína e 1 (um) porção da mesma substância, ainda não fracionada.3.2. No mérito, a materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.3. A apreensão de 29,3 g (vinte e nove gramas e trezentos miligramas) de cocaína não justifica a valoração negativa do vetor referente à natureza e quantidade das drogas, circunstância que constitui vetor único na primeira fase da dosimetria e exige avaliação conjunta, vedada sua cisão para fundamentar duas circunstâncias judiciais negativas distintas.3.4. Ainda que consideradas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a penalidade intermediária não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 3.5. Os antecedentes do réu autorizam a manutenção do regime fechado, ainda que a pena privativa de liberdade não ultrapasse 8 (oito) anos. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 65, I e III, «d"; CPP, art. 303; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 da repercussão geral; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2025, DJEN 25.06.2025; Súmula 231/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 13.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 249.9131.3964.6467

26 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ECLESIÁSTICO DE CASAMENTO ANTERIOR AO DECRETO 181/1890. DOCUMENTO PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência entre a Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e a 1ª Vara Cível, ambas da mesma comarca, nos autos de ação de alvará judicial fundada nos arts. 719 e seguintes do CPC, em que a interessada pretende a retificação de registro eclesiástico de casamento celebrado em 1881, arquivado junto à Cúria Diocesana, para inclusão de dados do nubente, com a finalidade de obtenção de cidadania italiana por «jus sanguinis".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar ação de alvará judicial destinada à retificação de registro eclesiástico de casamento pertence à Vara Cível ou à Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.III. Razões de decidir3. O casamento foi celebrado em período anterior à instituição do casamento civil obrigatório pelo Decreto 181/1890, de modo que o registro existente é exclusivamente eclesiástico, lavrado e arquivado pela Cúria Diocesana, e não constitui registro público emitido pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos da Lei 6.015/73, art. 29.4. A qualificação conferida pela Lei 8.159/1991, art. 16 aos registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil como documentos de interesse público e social possui relevância estritamente arquivística e histórica, não transmutando o documento particular em registro público para fins de competência judicial.5. A competência da Vara de Registros Públicos é restrita aos feitos que dizem respeito diretamente aos registros públicos, compreendendo os procedimentos de retificação, restauração e suprimento de assentos de registro civil, as dúvidas registrais e os demais feitos atinentes à atividade das serventias extrajudiciais, nos termos da organização judiciária local.6. A pretensão configura pedido de jurisdição voluntária, por meio do qual se busca provimento judicial que autorize a anotação de dados no registro eclesiástico, inserindo-se na competência residual da Vara Cível.IV. Dispositivo7. Conflito negativo de competência procedente, declarado competente o Juízo da 1ª Vara Cível para processar e julgar a ação de alvará judicial para retificação de registro eclesiástico de casamento.... ()

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Doc. ADM Direito 313.8580.7012.6053

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. EFETIVA CONSTRIÇÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS OU AQUISITIVOS DA EXECUTADA. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES AOS PARCELAMENTOS. PRAZO QUE RECOMEÇA POR INTEIRO APÓS O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO ENTRE O ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO PARCELAMENTO E A SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 566 E 568/STJ (REsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente propôs ação de execução fiscal.2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional.6. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018).7. A primeira diligência citatória foi infrutífera em 27.04.2008, mas a executada foi validamente citada em 23.09.2010. Após a penhora originária do lote, constatou-se que a propriedade estava registrada em nome da COHAPAR, razão pela qual, em 21.05.2015, a constrição foi retificada para recair sobre os direitos contratuais ou aquisitivos da devedora. Ainda que desconsiderada a penhora originária, a efetiva constrição dos direitos ocorreu antes da consumação da prescrição.8. Os parcelamentos celebrados em 2015, 2017 e 2019 suspenderam a exigibilidade do crédito e interromperam a prescrição, por constituírem reconhecimento inequívoco do débito, nos termos dos arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula 653/STJ. Desse modo, o prazo recomeçou por inteiro após cada inadimplemento, não sendo possível a soma dos períodos anteriores e posteriores aos acordos.9. A última suspensão foi levantada em 06.11.2022, e o Município comunicou o inadimplemento e requereu o prosseguimento da execução em 30.11.2022. Até a sentença, proferida em 07.04.2026, não transcorreu o prazo quinquenal, tendo sido retomadas, ainda, as providências constritivas e expropriatórias sobre os direitos penhorados.10. Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, impõe-se a reforma da sentença e o prosseguimento da ação de execução fiscal.IV. DISPOSITIVO11. Recurso provido. Sentença reformada, com afastamento da prescrição intercorrente e prosseguimento da execução fiscal.Dispositivos relevantes citados: - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 1º a 4º. - CTN, art. 151, VI, e CTN, art. 174, caput e parágrafo único, IV.- CPC, art. 487, II, e CPC, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada:- STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.09.2018, DJe 16.10.2018 — Temas Repetitivos 566 e 568.- STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18.10.2022, DJe 21.10.2022.- STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28.03.2022, DJe 30.03.2022.- TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 13.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 391.0531.5393.0942

28 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. QUEBRA DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DADOS METEOROLÓGICOS, VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO FINAL DE VISTORIA E DADOS DO IBGE SOBRE QUEBRA DE PRODUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 632/STJ EM DETRIMENTO DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA VALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR PROTELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame1. Declaratórios opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela seguradora, apenas para ajustar os consectários da condenação, mantendo, no mais, a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação de cobrança de indenização securitária decorrente de perda de safra de soja por estiagem.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos dados meteorológicos; (ii) há obscuridade ou contradição na aplicação da Súmula 632/STJ para fixação do termo inicial da correção monetária em detrimento da cláusula da apólice.III. Razões de decidir3. Não se verificam os vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia recursal, ao concluir que o sinistro ocorreu dentro do período de cobertura da apólice, com base na carta de correção firmada pelo próprio vistoriador da seguradora e no laudo pericial judicial, que atestaram que os danos ocorreram após o primeiro trifólio.5. A alegação de omissão quanto aos dados meteorológicos do INMET não se sustenta, porquanto o julgado adotou a data de início da estiagem apurada pelo perito judicial e confirmada pela carta de correção da própria seguradora.6. A tese de que a quebra de produtividade em relação à média da região revelaria má condução da lavoura, foi afastada com base no laudo que consignou a inexistência de elementos técnicos aptos a atribuir o resultado à conduta do segurado.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à revisão da valoração das provas, especialmente quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.8. Não há obscuridade ou contradição na aplicação da Súmula 632/STJ, porquanto o acórdão explicitou que, em contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão enfrenta as questões essenciais ao julgamento e a parte embargante pretende, sob a alegação de omissão, obscuridade ou contradição, rediscutir a valoração da prova e o mérito da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, VII, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, arts. 389, 405, 406 e 757.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024; Súmula 632/STJ; Súmula 98/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 914.8444.6327.4553

29 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Qualificadora comprovada por prova oral idônea e segura. Prescindibilidade do laudo pericial. Culpabilidade e circunstâncias do crime adequadamente valoradas. Antecedentes criminais. Bis in idem configurado. Condenação pretérita atingida pela prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado. Não configuração de reincidência ou de maus antecedentes. Título remanescente único, empregado como reincidência, que não pode servir, simultaneamente, à valoração dos antecedentes. Súmula 241/STJ. Afastamento da vetorial dos maus antecedentes. Redimensionamento da pena. Reincidência mantida com esteio em condenação diversa, transitada em julgado. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Regime inicial fechado mantido. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Substituição inviável. Art. 44, II e III, do CP. Reparação mínima dos danos materiais mantida. Fixação de honorários à defensora dativa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), fixando, ainda, o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação dos danos. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, com desclassificação para furto simples, diante da ausência de laudo pericial; (ii) definir se as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime foram idoneamente valoradas; (iii) verificar se a valoração negativa dos antecedentes criminais incorreu em bis in idem; (iv) estabelecer se deve prevalecer a atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência; (v) aferir o cabimento do regime inicial semiaberto e da substituição da pena; e (vi) examinar a subsistência da reparação mínima dos danos. III. Razões de decidir: 3. A qualificadora do rompimento de obstáculo prescinde de exame pericial quando o arrombamento é demonstrado, de forma inequívoca, por outros meios de prova idôneos, notadamente a palavra da vítima e os depoimentos policiais. 4. A valoração negativa da culpabilidade é idônea, porquanto o réu, além de subtrair bens de expressivo valor, depredou o patrimônio religioso, empregando fragmentos de imagem sacra como instrumentos para superar os obstáculos, dado alheio às elementares do tipo. 5. A condenação cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado, não gera reincidência nem maus antecedentes, pois apagados todos os efeitos, penais e extrapenais, da condenação. Remanescendo uma única condenação apta, empregada como reincidência, é vedado utilizá-la, simultaneamente, como circunstância judicial (Súmula 241/STJ), impondo-se o afastamento da vetorial dos antecedentes e o redimensionamento da pena. 6. A prática do delito durante a madrugada, período de reduzida vigilância, autoriza o incremento da pena-base, sendo legítimo, à luz do Tema 1087 do STJ, o deslocamento da circunstância do repouso noturno para a primeira fase, sem bis in idem. 7. Correta a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, não se justificando a preponderância da atenuante (Tema 585 do STJ). 8. O regime inicial fechado subsiste ainda que redimensionada a pena para patamar inferior a 04 (quatro) anos, porquanto o réu é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, não lhe aproveitando o regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP) nem o semiaberto (Súmula 269/STJ, a contrario sensu), sendo inviável a substituição (art. 44, II e III, do CP). 9. A reparação mínima do CPP, art. 387, IV subsiste, pois houve pedido expresso e submissão ao contraditório, com prejuízo material comprovado pela prova oral. 10. Devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, conforme legislação pertinente. IV. Dispositivo: 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais e redimensionar a pena, com arbitramento de honorários ao defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, s b e c, e § 3º, 44, I a III, 59, 61, I, 64, I, 65, III, d, e 155, § 4º, I; CPP, art. 158 e CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 231, 241 e 269; STJ, Tema 585 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 1087 (REsp. Acórdão/STJ e outros); STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ACr 0004230-41.2022.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 15.08.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ACr 0002347-29.2023.8.16.0050 Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 20.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 779.6507.1703.1822

30 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA COAÇÃO, SIMULAÇÃO E ILICITUDE DO OBJETO. CLÁUSULA CONDICIONANDO O PAGAMENTO À NÃO REALIZAÇÃO DE DENÚNCIA PERANTE ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS ALEGADOS. COISA JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PARTE INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE PERMANECEU INERTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido subsidiário de revisão dos cálculos para reconhecimento de excesso de execução, condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. O apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e, no mérito, a nulidade absoluta do instrumento por coação, simulação e ilicitude do objeto, além de defender a inaplicabilidade da preclusão às nulidades absolutas, a existência de excesso de execução e a configuração de litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; (ii) definir se o instrumento de confissão de dívida é inválido em razão de coação, simulação ou ilicitude do objeto; (iii) definir se é possível rediscutir, em ação anulatória, questões relativas à validade do negócio e ao excesso de execução após o trânsito em julgado da ação monitória anterior; e (iv) verificar se houve litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há ausência de fundamentação quando a sentença apresenta razões suficientes para a solução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte. A matéria foi, ademais, submetida ao juízo por meio de embargos de declaração, que foram rejeitados.5. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando a parte, regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permanece inerte, operando-se a preclusão quanto à produção probatória. 6. A alegação de coação não foi comprovada. Embora a cláusula terceira do instrumento estabeleça condição relacionada à não realização de denúncia perante órgão público, não foram demonstradas as circunstâncias concretas que evidenciassem ameaça grave e apta a comprometer a liberdade de manifestação de vontade do contratante.7. A existência da cláusula contratual, por si só, não demonstra simulação ou ilicitude do objeto. Ausentes elementos que evidenciem negócio jurídico aparente destinado a encobrir outro negócio ou a efetiva ilicitude do objeto, não há fundamento para o reconhecimento da nulidade prevista nos arts. 166, II, e 167 do Código Civil.8. Ainda que se admita o exame da alegação de nulidade absoluta, a ausência de comprovação dos vícios alegados conduz à manutenção da sentença. Quanto ao excesso de execução e às demais matérias relacionadas à ação monitória, a rediscussão é inviável diante do trânsito em julgado e da eficácia preclusiva da coisa julgada, por não terem sido suscitadas no momento processual oportuno.9. A divergência quanto ao valor da dívida, desacompanhada de demonstração de conduta dolosa enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80, não caracteriza litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de prova da coação, da simulação ou da ilicitude do objeto, aliada à eficácia preclusiva da coisa julgada quanto às matérias que poderiam ter sido deduzidas na ação monitória, impede a desconstituição do instrumento de confissão de dívida._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 151, 166, II, e 167; CPC, arts. 80, 81, 142, 373, I, 355, I, 370, 489, § 1º, 502 e 508.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 03.07.2026; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.12.2014, DJe 24.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Informativo de Jurisprudência 585; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 07.05.2014, DJe 19.05.2014, recurso repetitivo; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.11.2012, DJe 04.12.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0344.7785.1052

31 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Cerceamento de defesa inexistente. Prejuízos à plantação de fumo. Não comprovação da perda de qualidade e quantidade do produto. Laudo técnico sem credibilidade. Dano material não comprovado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há complexidade da matéria capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) há nulidade por cerceamento de defesa; (iii) restou caracterizado o dever de indenizar da requerida em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica e (iv) o dano material se encontra devidamente comprovado.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração das alegações das partes, compatíveis com o rito da Lei 9.099/95.4. Inexiste fundamento para o retorno dos autos à origem sob o argumento de cerceamento de defesa, uma vez que além de a recorrente não ter demonstrado a imprescindibilidade da vistoria na propriedade, a diligência que seria inútil dado o lapso temporal já transcorrido.5. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a extensão do dano material alegado. O laudo juntado a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, porque sem credibilidade e detalhamento suficiente.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 944.... ()

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Doc. ADM Direito 623.6032.5571.4571

32 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. IDOSA HIPERVULNERÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) MANTIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO QUANTO A CONSIGNADO ANTERIOR POR NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MÉRITO. «GOLPE DO MOTOBOY". ENGENHARIA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI O NEXO CAUSAL. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA POR DESVIO DE PERFIL E RECUSA DE SEGURO ATIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS DEBITADAS DO CREDIÁRIO DO GOLPE (EARESP Acórdão/STJ). DANO MORAL CONFIGURADO EM R$ 4.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 664.2840.9419.5716

33 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. CODIGO CIVIL, art. 406. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE INPC E IGP-DI. MULTA CONTRATUAL DE 2% DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame1. Apelação interposta pela instituição de ensino autora contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente a ação monitória e, no ponto impugnado, disciplinou os consectários da condenação determinando, de ofício, a incidência da Taxa Selic em substituição parcial aos encargos convencionados.II. Questões em Discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) aferir a admissibilidade do recurso diante das preliminares de ofensa à dialeticidade e de ausência de interesse recursal; (ii) definir se os juros de mora devem observar o percentual convencionado e incidir desde o vencimento de cada parcela, com afastamento da Taxa Selic; (iii) estabelecer o índice de correção monetária aplicável; e (iv) definir a incidência da multa contratual de 2%.III. Razões de Decidir3. O recurso impugnou de modo suficiente os fundamentos da sentença quanto aos consectários, permitindo a exata compreensão da irresignação. 4. Presente o interesse recursal, uma vez que a substituição dos critérios convencionados pela Taxa Selic altera a esfera jurídica da credora, sendo desnecessária, para o conhecimento, a apresentação do cálculo da diferença alegada. 5. Convencionados os juros moratórios de 1% ao mês, afasta-se a taxa legal do CCB, art. 406, restrita às hipóteses de ausência de convenção. 6. O inadimplemento de obrigação positiva, líquida e a termo constitui o devedor em mora de pleno direito (CCB, art. 397), incidindo os juros desde o vencimento de cada parcela. 7. Previsto contratualmente o índice de atualização — média aritmética entre o INPC e o IGP-DI —, prevalece o critério pactuado, em observância à força obrigatória dos contratos. 8. A multa moratória de 2%, expressamente contratada e de natureza distinta dos juros e da correção, é devida nos termos do ajuste, limitada a 2% (CDC, art. 52, § 1º).IV. Dispositivo 9. Recurso provido. 10. Teses de julgamento:«1. Havendo previsão contratual expressa, os juros moratórios devem observar o percentual convencionado, afastada a aplicação da taxa legal do CCB, art. 406. 2. O inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo autoriza a incidência de juros de mora desde o vencimento de cada parcela.»... ()

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Doc. ADM Direito 925.2501.4220.8378

34 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. art. 784, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. FORMALISMO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Caso em exame: Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, execução fundada em Cédula de Crédito Bancário eletrônica, ao fundamento de ausência de comprovação da validade da assinatura digital vinculada à ICP-Brasil. A apelante sustenta a regularidade formal do título, a validade da assinatura eletrônica e a impossibilidade de reconhecimento, de ofício, de eventual invalidade da contratação antes da formação do contraditório. 2. Questões em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a) se a Cédula de Crédito Bancário constituída em meio eletrônico, acompanhada de protocolo de assinatura e elementos de autenticação, possui aptidão executiva; b) se a ausência ou controvérsia acerca da certificação ICP-Brasil autoriza o indeferimento liminar da petição inicial; c) se eventual discussão sobre autenticidade da assinatura eletrônica pode ser conhecida de ofício antes da citação dos executados e da instauração do contraditório. 3. Razões de decidir: O CPC, art. 784, § 4º admite títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, com utilização de qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, não restringe a validade dos documentos eletrônicos à certificação pela ICP-Brasil, admitindo outros meios de comprovação da autoria e integridade documental. No caso, a cédula de crédito bancário foi acompanhada de protocolo de assinaturas com elementos identificadores dos signatários, código de validação, geolocalização, endereço IP, data e horário, além de cláusula de anuência quanto à utilização de assinaturas eletrônicas. Eventual impugnação à autenticidade do instrumento deve ser suscitada pela parte contra quem o documento foi produzido, não sendo possível ao magistrado reconhecer, de ofício e antes da formação da relação processual, a invalidade da contratação. A extinção prematura do feito, amparada apenas na suposta ausência de certificação ICP-Brasil, configura formalismo excessivo e impede o regular exercício do contraditório. 4. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução. Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário constituída em meio eletrônico, acompanhada de protocolo de assinatura e de elementos aptos à identificação dos signatários e à verificação da integridade do documento, não pode ter sua aptidão executiva afastada de ofício pelo magistrado, antes da formação do contraditório, com fundamento exclusivo em suposta ausência de certificação pela ICP-Brasil. 5. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I, 783 e 784, § 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 14.063/2020; Lei 10.931/2004. 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 14.08.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, j. 07.08.2026.... ()

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