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Doc. ADM Direito 952.0882.0651.2355

1 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINC

ÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação penal envolvendo os réus, acusados de lesão corporal contra a ex-convivente de um deles.2. Sentença de condenação dos réus pelas lesões causadas à vítima, com base no CP, art. 129, sendo a defesa impugnada por apelação.3. Em sede de apelação, os réus pediram a absolvição alegando legítima defesa e insuficiência de provas, além da impugnação da dosimetria da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) se a conduta dos réus foi configurada como legítima defesa, ou se houve excesso nos meios utilizados.(ii) se as provas são suficientes para a condenação dos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade do crime está comprovada pelos boletins de ocorrência, laudo de lesões corporais, depoimentos da vítima e testemunhas, além das fotografias anexadas ao processo.6. Quanto à legítima defesa, o Tribunal conclui que, caso houvesse uma situação de autodefesa inicial, os réus se excederam no uso dos meios, descaracterizando essa excludente de ilicitude.7. A palavra da vítima, corroborada por outras provas nos autos, tem especial relevância nos casos de violência doméstica, como expressamente reconhecido pela Corte e jurisprudência relevante.8. No que tange ao pedido de reforma na dosimetria da pena, o recurso foi considerado genérico, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impossibilitou o conhecimento da parte relativa a esse pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. O recurso foi parcialmente conhecido, mas, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: «Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de testemunhas, desde que suas declarações sejam firmes e coerentes.»... ()

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