ÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação penal envolvendo os réus, acusados de lesão corporal contra a ex-convivente de um deles.2. Sentença de condenação dos réus pelas lesões causadas à vítima, com base no CP, art. 129, sendo a defesa impugnada por apelação.3. Em sede de apelação, os réus pediram a absolvição alegando legítima defesa e insuficiência de provas, além da impugnação da dosimetria da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) se a conduta dos réus foi configurada como legítima defesa, ou se houve excesso nos meios utilizados.(ii) se as provas são suficientes para a condenação dos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade do crime está comprovada pelos boletins de ocorrência, laudo de lesões corporais, depoimentos da vítima e testemunhas, além das fotografias anexadas ao processo.6. Quanto à legítima defesa, o Tribunal conclui que, caso houvesse uma situação de autodefesa inicial, os réus se excederam no uso dos meios, descaracterizando essa excludente de ilicitude.7. A palavra da vítima, corroborada por outras provas nos autos, tem especial relevância nos casos de violência doméstica, como expressamente reconhecido pela Corte e jurisprudência relevante.8. No que tange ao pedido de reforma na dosimetria da pena, o recurso foi considerado genérico, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impossibilitou o conhecimento da parte relativa a esse pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. O recurso foi parcialmente conhecido, mas, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: «Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de testemunhas, desde que suas declarações sejam firmes e coerentes.»... ()
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