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Doc. ADM Direito 221.1110.9599.3401

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 568/STJ. Não configuração de dissídio jurisprudencial. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

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Doc. ADM Direito 221.2140.8276.2692

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Ação de obrigação de pagar quantia cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Omissão. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8111.1344.1300

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/1STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0197.8891

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

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Doc. ADM Direito 231.2040.6453.3827

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso.

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Doc. ADM Direito 158.8264.9060.5483

6 - STJ Direito privado. Recurso especial. Embargos à execução bancária. Aplicação do cdc, revisão de contratos renegociados, inversão do ônus da prova e perícia contábil. Recurso especial não conhecido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado do rio grande do sul que desconstituiu parcialmente a sentença, extinguiu de ofício pedidos revisionais nos embargos à execução e negou provimento à apelação.... ()

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