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Doc. ADM Direito 250.4290.6693.7510

1 - STJ Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f». Bis in idem configuração. Distinção do tema 1.197/STJ. Direito penal. Recurso especial improvido. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Tema 1.197/STJ. CP, art. 129, § 9º.

A questão consiste em saber se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com a Lei 11.340/2006, art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in idem. ... ()

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