A questão consiste em saber se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com a Lei 11.340/2006, art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in idem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote