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Doc. ADM Direito 241.1230.5307.7757

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Alegação de nulidade do julgamento monocrático. Improcedência. CPC, art. 1.022. Contradição não configurada. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão dos temas decididos pelo tribunal a quo. Multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º. Manutenção.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1579.4798

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequetionamento de matéria constitucional. Impossibilida de.

1 - De acordo com a nor ma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradiçã o, omissão ou erro material no decisório embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2584.9165

3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF - . 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.... ()

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Doc. ADM Direito 382.0097.2707.7475

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário.... ()

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