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Doc. ADM Direito 190.0663.5004.9700

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Sentença de improcedência para declarar a inexistência de condomínio sobre o imóvel. Determinação de perícia pelo tribunal de origem. Busca da verdade real. Discricionariedade do órgão julgador. Acórdão mantido.

«1 - Verificando incerteza na ação de divisão, quanto à existência ou não de condomínio do imóvel em discussão, o Tribunal de origem, na busca da verdade real, cassou a sentença e determinou, de ofício, a realização de perícia técnica. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.3390.4003.8300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Sentença de improcedência para declarar a inexistência de condomínio. Determinação de perícia pelo tribunal de origem. Discricionariedade do órgão julgador. Prestação jurisdicional completa. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 194.8920.1011.1800

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Sentença de improcedência. Determinação de perícia pelo tribunal de origem. Prestação jurisdicional completa. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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