Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 785.7398.7149.4168

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Cumprimento de sentença visando a cobrança de honorários decorrentes de contrato de locação. Após tentativas infrutíferas de constrição patrimonial, o processo foi suspenso e remetido ao arquivo provisório. Reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo de origem, com extinção do feito e ausência de condenação em verbas sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente declarada na fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do processo foi determinada em maio de 2017, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente após um ano, conforme art. 921, §1º, do CPC.4. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 25, II, do EOAB, por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado.5. Diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem a prescrição, exigindo-se penhora eficaz ou ato equivalente, o que não ocorreu no caso.6. A constrição alegada pela exequente é de valor ínfimo, sendo juridicamente irrelevante.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após o decurso do prazo de um ano da suspensão do processo, não sendo suficiente a existência de requerimentos de diligências infrutíferas para interromper a prescrição.»_____Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §3º, I; CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 4º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AC 0003496-26.2015.8.16.0055, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, J. 16.12.2024; TJPR, AI 0001718-33.2006.8.16.0153, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, J. 14.08.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.0246.5061.0628

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito tributário com parcelamento administrativo. Afastamento. Possibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Pinhais contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de IFPER e ISSH de agosto de 2015. O Município requer a reforma da decisão, alegando ausência dos requisitos para a prescrição intercorrente, destacando a existência de penhora frutífera, a ausência de inércia do exequente e a suspensão do processo em razão de parcelamento do débito. A sentença recorrida considerou configurada a prescrição intercorrente após o decurso do prazo legal, extinguindo a execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida em execução fiscal ajuizada pelo município para cobrança de créditos tributários, diante da adesão do executado a programa de parcelamento fiscal.III. Razões de decidir3. A adesão ao programa de parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, tendo como marco o inadimplemento da última parcela.4. O prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente é a soma de 1 ano de suspensão da execução fiscal mais 5 anos do prazo prescricional, totalizando 6 anos.5. No caso, até a data da sentença, não havia transcorrido o prazo de 6 anos desde o vencimento da última parcela, motivo pelo qual não se configurou a prescrição intercorrente.6. A existência de atos efetivos de constrição patrimonial, como bloqueios positivos, interrompe o prazo prescricional e afasta a prescrição intercorrente.7. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz após o decurso do prazo legal, independentemente de intimação formal da Fazenda Pública, desde que observados os prazos legais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A adesão ao programa de parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, que, no caso dos autos, teve início com o inadimplemento da última parcela, sendo que, a prescrição intercorrente na execução fiscal somente pode ser reconhecida após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão mais 5 anos do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CTN, art. 151, VI, e CTN, art. 174, caput e p.u. IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 19.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018. Súmula 7/STJ; Súmula 106/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 363.3934.6220.9103

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Extinção do processo por abandono da causa e validade da intimação eletrônica. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, anulando sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, diante da ausência de intimação pessoal válida da parte autora, da falta de requerimento expresso do réu para a extinção e da nulidade da intimação eletrônica sem visibilidade externa.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se existem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que anulou sentença de extinção do processo por abandono da causa, especialmente quanto à validade da intimação eletrônica, ao requisito do requerimento expresso do réu para a extinção e à renúncia ao prazo pela parte autora.III. Razões de decidir3.1. Os embargos não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.3.2. A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento expresso do réu antes da sentença, o que não ocorreu no caso.3.3. A intimação eletrônica sem visibilidade externa não assegura ciência efetiva do ato processual, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.3.4. Antes de decretar o abandono da causa, devem ser esgotados os meios legais de intimação pessoal, não sendo suficiente o simples retorno negativo do AR com anotação de mudança de endereço.3.5. A renúncia ao prazo pela procuradora da parte autora não supriu a deficiência da comunicação processual nem demonstrou inequívoca ciência da determinação judicial.3.6. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou reexame de questões já decididas, e o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para a solução da controvérsia.IV. Dispositivo4.1. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF