I. CASO EM EXAME 1. Cumprimento de sentença visando a cobrança de honorários decorrentes de contrato de locação. Após tentativas infrutíferas de constrição patrimonial, o processo foi suspenso e remetido ao arquivo provisório. Reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo de origem, com extinção do feito e ausência de condenação em verbas sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente declarada na fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do processo foi determinada em maio de 2017, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente após um ano, conforme art. 921, §1º, do CPC.4. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 25, II, do EOAB, por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado.5. Diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem a prescrição, exigindo-se penhora eficaz ou ato equivalente, o que não ocorreu no caso.6. A constrição alegada pela exequente é de valor ínfimo, sendo juridicamente irrelevante.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após o decurso do prazo de um ano da suspensão do processo, não sendo suficiente a existência de requerimentos de diligências infrutíferas para interromper a prescrição.»_____Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §3º, I; CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 4º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AC 0003496-26.2015.8.16.0055, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, J. 16.12.2024; TJPR, AI 0001718-33.2006.8.16.0153, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, J. 14.08.2023.... ()
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