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Doc. ADM Direito 870.0342.0769.6880

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. sentença absolutória. recurso da assistente de acusação. pedido de condenação. violação ao princípio da dialeticidade. reprodução literal e integral das alegações finais. au

sência de contraposição específica aos argumentos utilizados pela sentença. recurso não conhecido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da acusação pela prática do delito previsto no art. 129, §9º do CP, nos termos do art. 386, VII do CP. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela assistente de acusação deve ser conhecido, ante ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença absolutória.III. Razões de decidir3. O recurso não foi conhecido devido à violação do princípio da dialeticidade, pois a assistente de acusação se limitou a reproduzir integralmente as alegações finais sem apresentar novos fundamentos.4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza a reanálise dos argumentos pela instância recursal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: É imprescindível que o recurso de apelação criminal apresente fundamentação específica e objetiva, em respeito ao princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do apelo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; Lei 11.340/2006, art. 7º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001594-29.2023.8.16.0129, Rel. Subsistuto Humberto Gonçalves Brito, J. 08.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001350-56.2023.8.16.0176, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003044-32.2023.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008472-61.2020.8.16.0165, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 05.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 735.9367.3129.5038

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE PASSAGEM AÉREA POR PLATAFORMA INTERMEDIADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESA QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO. RECEBIMENTO DE COMISSÃO PELA VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1, DO CDC). MÉRITO. CANCELAMENTO DE VIAGEM POR PARTE DO CONSUMIDOR. RECUSA DE REEMBOLSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO-REEMBOLSABILIDADE. ABUSIVIDADE MANIFESTA (CDC, art. 51, IV). DIREITO À DESISTÊNCIA ASSEGURADO (ART. 740, CC). MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO DECORRENTE DE FORÇA MAIOR (PROBLEMAS DE SAÚDE COMPROVADOS). AFASTAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5% (§3 DO ART. 740, CC). DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 813.7836.1373.9822

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA CONTRA A COPEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS TRÊS ANOS DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, SOB O ARGUMENTO DE INÉPCIA POR INADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA CASSADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CUMULAÇÃO, POIS AS PRETENSÕES SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, O JUÍZO É COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DELAS E O PROCEDIMENTO É ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 327. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA, POIS DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E REMETEU O FEITO AO JUÍZO DE TOLEDO INDEVIDAMENTE, SEM PROVOCAÇÃO DAS PARTES, APÓS DEFINIÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA EM CONFLITO JULGADO POR ESTA 8ª CÂMARA CÍVEL.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de regresso movida pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de indenizações pagas a segurados em decorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica, referentes a sete sinistros ocorridos em localidades distintas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi acertada a sentença que declarou a inépcia da petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por inadmissibilidade da cumulação de pedidos em ação de regresso movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir3. O CPC admite a cumulação de pedidos em um mesmo processo, desde que observados os requisitos do art. 327.4. A cumulação de pedidos é legítima, pois todos visam o ressarcimento por danos causados pela mesma causa de pedir.5. O indeferimento da inicial foi inadequado, pois, após a contestação, não se admite a declaração de inépcia.6. A competência territorial não é matéria de ordem pública e não foi arguida por qualquer das partes, portanto, não poderia ter sido reconhecida de ofício pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba, que remeteu o feito ao Juízo de Toledo após ter sido julgado conflito de competência por esta Câmara.7. A decisão recorrida foi cassada, para que os autos retornem ao primeiro grau e a competência seja corrigida para a 13ª Vara Cível de Curitiba.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, com a correção da competência para a 13ª Vara Cível de Curitiba.Tese de julgamento: É possível a cumulação de pedidos em ação regressiva contra concessionária de energia elétrica, desde que atendidos os requisitos de compatibilidade, competência do juízo e adequação do tipo de procedimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 327, § 2º, e 329; CDC, art. 101, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0100952-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, AI 0043280-63.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, AI 0050632-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, AI 0085189-85.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 20.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001811-72.2024.8.16.0150, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 09.09.2024; Súmula 33/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 113.8672.0989.3387

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO, E RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SITUAÇÃO PRÉVIA DE CONFLITO PROVOCADA PELO APELANTE. VIABILIDADE DE EVADIR-SE SEM O COMETIMENTO DO CRIME. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO DE RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO, NEGANDO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINARAM A PRISÃO CAUTELAR PERMANECEM PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta em face da sentença que condenou o apelante em razão do cometimento dos crimes previstos no art. 155, §4º, I, do CP, aplicando a pena privativa de liberdade de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena fechado, e 188 dias-multa. Foi ainda fixado valor mínimo a título de reparação de danos no montante de R$16.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Possibilidade de conhecimento do pedido de isenção de custas processuais.2. Verificar possibilidade de absolvição do apelante e da adequada subsunção típica.3. Verificar correção da dosimetria penal.4. Verificar possibilidade de revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A matéria relativa à isenção de custas processuais não pode ser conhecida, eis que se trata de matéria atinente ao juízo da Execução Penal, e há decisão do juízo de origem sobre o tema.2. Presentes provas consistentes acerca da autoria e materialidade delitivas, com a caracterização do elemento subjetivo do tipo, não há como se absolver o apelante ou desclassificar o crime. Depoimentos sólidos dos policiais militares e da vítima.Não há como caracterizar o estado de necessidade diante de situação de conflito prévia que foi provocada pelo apelante. Não há como se afirmar inexigibilidade de conduta diversa se o apelante poderia ter se evadido do local sem o cometimento do crime.3. Dosimetria penal adequadamente fundamentada quanto à primeira fase, e inviável o reconhecimento da confissão se o apelante negou o elemento subjetivo do tipo a ele imputado.4. Não há como se revogar a prisão preventiva se permanece presente o contexto que determinou sua fixação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovadas a autoria e materialidade delitiva com sólido arcabouço probatório, e ainda se evidenciando o elemento subjetivo do tipo, não há como se absolver o apelante. 2. Não há como se reconhecer estado de necessidade diante de situação de perigo provocada pelo próprio agente. 3. Não há como se reconhecer inexigibilidade de conduta diversa quando era cristalina a possibilidade de conduta diversa.Jurisprudência citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009461-38.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.09.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005159-98.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.09.2024; TJPR - 2ª C.Criminal - 0000437-35.2016.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 05.07.2018; TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1640872-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.04.2018.Dispositivos legais citados: arts. 155 do CP. CPP, art. 386.... ()

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Doc. ADM Direito 408.0786.8177.1794

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde. Recurso conhecido e não provido com majoração dos honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento enoxaparina sódica (Clexane) pela operadora de plano de saúde, sob a alegação de que se trata de medicamento de uso domiciliar, além de requerer indenização por danos materiais e morais em decorrência da negativa de cobertura. A apelante alega histórico de gestações interrompidas e trombofilia, justificando a necessidade do medicamento prescrito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde é obrigado a custear o medicamento Enoxaparina Sódica (Clexane) prescrito para tratamento de trombofilia em gestante, considerando a negativa de cobertura sob a justificativa de se tratar de medicamento de uso domiciliar.III. Razões de decidir3. A negativa do plano de saúde ao fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica é legal, pois se trata de medicamento de uso domiciliar, excluído da cobertura obrigatória conforme a Lei 9.656/1998.4. Inexistência de comprovação de que o medicamento se enquadra nas exceções previstas na legislação.5. O contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura para medicamentos de uso domiciliar.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a legalidade da negativa de cobertura para medicamentos de uso domiciliar.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: É lícita a exclusão de cobertura por planos de saúde para medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções específicas previstas na legislação, como antineoplásicos orais e tratamentos assistidos em home care._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, VI; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 19/9/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Astorga - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 31.03.2025; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0130624-82.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 31.03.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.09.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0047613-24.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.09.2025; TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0022402-37.2022.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 701.0958.5824.2236

6 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO E O JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO. ART. 4º- A DA RESOLUÇÃO 426/2024. SILÊNCIO ELOQUENTE. VARA ESPECIALIZADA SEM COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SUSCITADO PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO E EVENTUAIS EMBARGOS DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA DE FUNDO. ESCOLHA INERENTE A DEFINIÇÃO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 933.1901.8040.2239

7 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Cognição exauriente. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 536.7119.1223.9384

8 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, alegando que o percentual contratado supera em mais de cinquenta por cento a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, requerendo a revisão contratual, a restituição dos valores pagos a maior e a emissão de novos boletos com recálculo das parcelas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento apresenta abusividade apta a justificar a revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada, de forma concreta, a abusividade da cláusula contratual, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. No caso, a taxa de juros remuneratórios contratada, correspondente a 3,85% ao mês, mostrou-se inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de crédito na época da contratação, fixada em 5,56% ao mês, afastando qualquer alegação de abusividade. A jurisprudência da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento no sentido de que, em regra, considera-se válida a taxa de juros contratada quando não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, circunstância igualmente observada na hipótese. Mantém-se, assim, a improcedência dos pedidos revisionais. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, preservada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura abusividade e não autoriza a revisão do contrato de financiamento, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal quando mantida a sentença.___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 765.0009.3916.5704

9 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA RÉ EMITENTE DOS TÍTULOS.(A) DUPLICATAS EMITIDAS EM DESFAVOR DA AUTORA POR EQUÍVOCO. TÍTULOS CEDIDOS A COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DA PROPRIEDADE DOS TÍTULOS E DE TODOS OS DIREITOS A ELES INERENTES. SUPOSTA NOTIFICAÇÃO À ENDOSSATÁRIA ACERCA DA REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO DE PROTESTO. CARÊNCIA DE VALOR PROBANTE, POR SUAS PECULIARIDADES. EVENTUAL NOTIFICAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS CORRÉS PERANTE A EMINENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 475/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. COOPERATIVA ENDOSSATÁRIA CONDENADA SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.(B) PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO EM ANÁLISE QUE APONTAM PARA ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA DE SETE MIL E QUINHENTOS REAIS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 859.3128.5454.6280

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. ASTREINTES COM INCIDÊNCIA PROSPECTIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela autora, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fixando indenização por dano moral e determinando a incidência de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à declaração expressa da responsabilidade solidária do Banco Bradesco S/A. e da Nubank Pagamentos S/A. pela condenação ao pagamento de danos morais, bem como em omissão ou contradição quanto ao marco temporal de incidência da multa cominatória.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia ao reconhecer a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos suportados pela autora em razão da falha na prestação dos serviços bancários, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00.4. A solidariedade passiva decorre do regime jurídico aplicável à relação de consumo e não implica duplicação do valor indenizatório, significando apenas que a credora pode exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer um dos devedores solidários.5. Quanto às astreintes, o acórdão determinou a intimação da instituição financeira para cumprir a obrigação de fazer e fixou multa diária para a hipótese de novo descumprimento, de modo que a penalidade possui incidência prospectiva, inexistindo imposição retroativa relativamente aos descumprimentos anteriormente narrados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão reconhece a responsabilidade das instituições financeiras e fixa condenação única por danos morais, sendo a solidariedade passiva consequência do regime jurídico aplicável, sem duplicação do valor indenizatório. 2. A multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer incide de forma prospectiva quando o acórdão determina prévia intimação da parte obrigada para cumprimento da ordem judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 139, IV, e 537; CDC, art. 14; Código Civil, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª C. Cível, EDcl 0028931-31.2019.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.03.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.11.2023, DJe 29.11.2023; STJ, EDcl na APn Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 27.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 20.08.2024, DJe 26.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou pedido de esclarecimento contra acórdão que reconheceu a responsabilidade de instituições financeiras por fraude bancária, fixou indenização por dano moral e estabeleceu multa diária para o caso de novo descumprimento da obrigação de fazer. Concluiu que não houve omissão ou contradição, pois a solidariedade decorre do regime jurídico aplicável sem duplicar o valor da condenação, e a multa possui incidência prospectiva, após a intimação para cumprimento da ordem judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 459.5508.1266.9971

11 - TJPR AGRAVO INTERNO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A AUTORA EM SEDE DE APELAÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

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