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Doc. ADM Direito 766.6984.6277.2437

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Purgação. Boa fé objetiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Nos contratos firmados na vigência da compete ao

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Doc. ADM Direito 458.8986.1505.6374

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Inocorrência. Mora. Descaracterização. Esclarecimentos. Necessidade.

1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é interna ao julgado atacado, e não entre ele e outros precedentes, ou com o entendimento da parte. Precedente.

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Doc. ADM Direito 277.2126.1915.7898

3 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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