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Lei 8.159, de 08/01/1991

Art. 16º


Art. 16

- Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000553-76.2026.8.16.0208 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ECLESIÁSTICO DE CASAMENTO ANTERIOR AO DECRETO 181/1890. DOCUMENTO PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.
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Recurso Exclusivo

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