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Legislação

capitulo lxvii da gratificacao de apoio a execucao de atividades

Lei 15.141, de 02/06/2025
(D.O. 03/06/2025)

Art. 166

- Os Anexos I e II à Lei 12.702, de 7/08/2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXCI e CCXCII a esta Lei.