Lei 15.141, de 02/06/2025
Art. 104º
Art. 104
- Os Anexos XXVIII e XXIX à Lei 13.326, de 29/07/2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXV e CLXVI a esta Lei.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.