Lei 15.141, de 02/06/2025
Art. 44º
Art. 44
- Os Anexos I, III-A e V à Lei 10.483, de 3/07/2002, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXVII, LXVIII e LXIX a esta Lei.
Recurso Exclusivo
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