Lei 15.141, de 02/06/2025
Art. 18º
Art. 18
- Os Anexos CXXXVI, CXXXVII, CXXXVIII, CXL e CXLI à Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI a esta Lei.
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