Lei 15.141, de 02/06/2025
Art. 94º
Art. 94
- Os Anexos II, V e VI à Lei 10.876, de 2/06/2004, passam a vigorar na forma dos Anexos CL, CLI e CLII a esta Lei.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.