Lei 15.141, de 02/06/2025
Art. 144º
Art. 144
- Os Anexos VI, VII, IX-A, IX-B, IX-C e IX-D à Lei 11.355, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos CCXLVI, CCXLVII, CCXLVIII, CCXLIX, CCL e CCLI a esta Lei.
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