Lei 15.141, de 02/06/2025
Art. 42º
Art. 42
- Os Anexos I, II, IV-A, IV-B e IV-C à Lei 11.355, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI a esta Lei.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.